Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006144-74.2022.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006144-74.2022.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006144-74.2022.4.05.8202. AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: FRANCINETE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO - PB16314, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, H. E. D. A. V. REPRESENTANTE: JUSSARA PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: JAYANNE MILENA MATOS DANTAS - PB27767, SENTENÇA 1. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO HENRIQUE SOUSA VIEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão em virtude do encarceramento do seu genitor, Sr. ANTÔNIO ALMEIDA VIEIRA. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando pela improcedência do pedido. Foi proferida sentença (id. 29757864), julgando procedente o pedido autoral, com a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré implante em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, a partir da competência do primeiro dia do mês corrente (DIP), com DIB em 08/06/2021. O INSS opôs Embargos de Declaração (id. 30442973), noticiando a existência de terceiro habilitado no benefício. Segundo informações do Dossiê Previdenciário (id.11625228, f. 04), Heloísa Evelly de Almeida Vieira já se encontrava habilitada no benefício de auxílio-reclusão. Outrossim, a menor em comento, deveria ter figurado como litisconsorte passivo necessário, uma vez que eventual concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo autor adentraria em seu patrimônio jurídico. Decisão anulando a sentença anteriormente proferida 9id. 41275349) e determinando a inclusão da Sra. Heloísa Evelly de Almeida Vieira, no polo passivo da demanda, sob pensa de extinção do processo em resolução do mérito. Houve a inserção da litisconsorte passiva na relação processual, e após sua regular citação houve apresentação de contestação (id. 62622867. Intimado, o autor quedou-se inerte. É o relatório, embora fosse dispensado Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca em Juízo a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja redação é a seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência da condição de presidiário. Administrativamente, o benefício foi indeferido, sob a alegação de ausência de comprovação de recolhimento do instituidor a encarceramento em regime fechado. Ocorre que, conforme documentação acostada aos autos, constava do requerimento administrativo certidão judicial atestando o recolhimento do instituidor em regime fechado (id 11625230. fls. 09). DO CASO CONCRETO A parte autora comprova o requerimento do auxílio-reclusão em 08/06/2021. Em petição inicial, a parte autora afirmou que o genitor se encontra preso desde 15/07/2020, conforme certidão carcerária arrolada no id 11625230. O pretenso instituidor possui vínculos urbanos cadastrados no CNIS, o que evidencia a qualidade de segurado. Em petição inicial, a parte autora afirmou que o genitor se encontrava preso EM REGIME FECHADO desde 15/07/2020, conforme certidão carcerária arrolada no id 11625230, fls. 09. A MP 871/19 alterou a disposição relacionada ao regime prisional, de forma que só cabe o auxílio-reclusão enquanto o instituidor estiver no regime fechado, vejamos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.” Tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos, a parte autora faz jus a implantação do benefício. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais, visto ser o benefício direcionado aos dependentes do segurado. Tratando-se de habilitação tardia, dispõe o art. 76 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Sobre a aplicabilidade do supramencionado dispositivo aos absolutamente incapazes, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não deve haver discriminação, pois, do contrário, o INSS seria condenado a pagar duplamente o valor da pensão. Eis a transcrição da ementa do precedente: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Desse modo, considerando que, quando do requerimento do autor já existiam dependentes previamente habilitados, ainda que não integrantes do mesmo grupo familiar, os efeitos financeiros do benefício de pensão por morte, em relação à autora, devem incidir a partir de sua habilitação. Assim, tem-se que a data do início do benefício será estabelecida na data do requerimento administrativo (08/06/2021). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar em benefício da autora o benefício de pensão por morte, respeitada sua cota parte, a partir de 08/06/2021 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como pagar as prestações em atraso, concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, deve a parte autora apresentar planilha de cálculos dos valores atrasados. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUÍZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de HELOISA EVELLY DE ALMEIDA VIEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(105)