Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010698-68.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010698-68.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos, em razão de ser portador de visão subnormal em ambos os olhos e distrofias hereditárias da retina, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente e indenização por danos morais. Formula pedido de antecipação de tutela. Decido. A pretensão da parte autora depende de questões de fato que demandam instrução probatória, especialmente no que concerne à comprovação da moléstia grave alegada e ao grau de comprometimento visual que enseje o enquadramento na hipótese de isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que não é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção (Súmula 598/STJ), é necessário que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso em análise, os documentos médicos apresentados, conquanto indiquem a existência de comprometimento visual, demandam análise técnica especializada para aferir se o quadro clínico se enquadra efetivamente na hipótese de cegueira prevista na legislação tributária. Ademais, no que tange ao periculum in mora, não se vislumbra urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. Conforme se extrai dos documentos acostados, o autor recebe benefício desde 2021. Contudo, somente em outubro de 2024 requereu administrativamente o benefício da isenção, o que evidencia que a situação não configura urgência que não possa aguardar o regular processamento da demanda. Outrossim, em razão dessa celeridade imposta ao rito dos Juizados Especiais, não se configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se vislumbra, portanto, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput do artigo 300, CPC). Por isso, indefiro, por ora, o pleito liminar. Proceda a Secretaria à retificação dos dados do processo, considerando que a ação foi ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), devendo ser corrigido o polo passivo que consta erroneamente como INSS. Cite-se a União (Fazenda Nacional) para, querendo, contestar a ação, no prazo, na forma e sob as cominações legais. Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSENDO JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)

legal