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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 19.628,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

RODRIGO MARQUES DE SANTANA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento comprobatório

Distribuído por sorteio

legal