Procedimento do Juizado Especial Cível 0005450-91.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005450-91.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:34

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º, da Lei 10.259/01. Visto que o(a) demandante, embora regularmente intimado(a), não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Destaco não ser devido deferir dilação de prazo após o vencimento deste. Considerando o previsto no §2º do art. 51 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 486, §2º do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais referentes à demanda em epígrafe - apenas cabendo novo pleito judicial em havendo a comprovação do recolhimento de tais custas, obrigação essa que fica suspensa pelo prazo previsto no art. 98, §3º da Lei 13.105/2015 em virtude do reconhecimento, desde já, da situação de pobreza da autora, conforme sua declaração na inicial e a ausência de provas em sentido contrário, bem como a correção do vício que ensejou a presente extinção, art. 486, §1º do CPC. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001. Intimem-se. 0005450-91.2025.4.05.8302

10/06/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

09/06/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 09:05

Decorrido prazo de VINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:53

Publicado Intimação para Emendar em 28/05/2025.

03/06/2025, 16:53

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 09:37

Sentença

•09/06/2025, 09:37