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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 26ª Vara Federal

Partes do Processo

MOISES EMANUEL GOMES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES EMANUEL GOMES DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de consulta

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(41)