Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001023-51.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001023-51.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08006404120234058001. A parte autora, em resposta ao despacho de 25/04/2025 deste juízo, reconheceu, em 12/05/2025, o recolhimento de contribuições abaixo do salário mínimo; tendo requerido a complementação das contribuições ou para ser realizada diretamente ou através de guia a ser disponibilizada pelo INSS. Não é possível concluir se o réu, à época da tramitação do processo administrativo, abriu exigência para que a demandante procedesse com a complementação das contribuições vertidas em valor abaixo do salário mínimo vigente à época. O entendimento do TRF5 é o de que cabe ao segurado contribuinte individual proceder com a complementação das contribuições vertidas em valor inferior ao salário mínimo. Abaixo julgados nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COOPERADO. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PERÍODO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2. Conforme dispõe a Lei 10.666 /2003, art. 4º, em se tratando de segurado contribuinte individual que preste serviços a uma pessoa jurídica, a empresa contratante/cooperativa de trabalho é a responsável por arrecadar a contribuição, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária. (...) 4. Diversas das contribuições controvertidas apresentam também o indicador PREC-MENOR-MIN (Recolhimento abaixo do valor mínimo). Acerca da questão, o art. 5ºda Lei nº 10.666/03 dispõe expressamente que: "O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este". No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que o autor tenha procedido à complementação dos períodos cuja contribuição foi em valor inferior ao mínimo, o que impede que sejam considerados para fins previdenciários.(...) (...).” (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2024) (destaque nosso) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. ANOTAÇÕES NA CPTS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIMENTO DO VALOR MÍNIMO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ART. 5º DA LEI N.º 10.666/2003. RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA CONTAGEM. INDICADOR DE RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO PERÍODO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A CONTAR DA DER. REQUISITOS SATISFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 9. Nos períodos de 08 a 10/2008 e de 01 a 02/2012, o recolhimento das contribuições ficou abaixo do valor mínimo, contendo marcação do indicador de pendência PREC-MENOR-MIN. Nesse caso, a questão jurídica posta em apreciação é se, por se tratar de segurada contribuinte individual, as competências com contribuições inferiores ao salário mínimo devem ser consideradas no cálculo do tempo de contribuição da autora. 10. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.666/2003, "a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia". E que, nos termos do art. 5º, "o contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este". 11. É de se concluir que a empresa é responsável pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço incidente sobre a remuneração devida e, em caso de o valor ser inferior ao mínimo mensal do salário-de-contribuição, a responsabilidade pela complementação é do contribuinte individual. Assim, não tendo a autora promovido o ajuste de contribuição para o valor do salário mínimo, as citadas competências não poderão ser computadas para integrar o cálculo do seu tempo de contribuição. (...).” (PROCESSO: 08092781920214058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2024) (destaques nossos) Ocorre que, embora se reconheça a responsabilidade do contribuinte em relação à referida complementação das contribuições vertidas a menor, não se pode eximir o INSS da responsabilidade de oportunizar ao segurado o direito de exercer tal faculdade ainda durante a tramitação do processo administrativo. Da mesma forma que o INSS concede prazo para que um beneficiário junte ao processo administrativo documentos relevantes à apreciação dos pleitos ali formulados, cabe à Autarquia Previdenciária indicar erros passíveis de saneamento e abrir exigência para que o segurado proceda com a complementação dos elementos necessários (desde que possíveis) à concessão do benefício pretendido. Diante de tais considerações, e como forma de privilegiar a cooperação processual entre as partes, converto o julgamento em diligência e determino que seja intimado o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito sobre se foi aberta oportunidade para que a demandante complementasse as contribuições vertidas abaixo do salário mínimo quando da tramitação do processo administrativo referente ao benefício objeto do presente feito – NB 232.277.600-3 (DER 21/01/2015). Em caso de resposta negativa, deverá o INSS disponibilizar no processo, no mesmo prazo, guia de recolhimento complementar suficiente à quitação das diferenças apuradas em relação às contribuições vertidas a menor pela parte promovente, sob pena de arcar com o ônus processual de sua omissão. Uma vez prestada a informação pelo INSS, intime-se a demandante para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento da referida guia, abrindo-se novo prazo idêntico ao INSS para que se manifeste sobre a correção do pagamento. Cumpridas as determinações, retorne o processo concluso para sentença. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(48)