Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002557-51.2025.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002557-51.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Ceará Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte 29ª Vara Federal SJCE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM. JUIZ(A) FEDERAL da 29ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. Será realizada PERÍCIA SOCIAL, a fim de se averiguar os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado na inicial. 2. O Assistente Social nomeado deverá INFORMAR, caso necessário, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. A AVALIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO DO(A) AUTOR(A), a fim de lavrar auto circunstanciado do objeto da perícia e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel e outros locais ou objetos que se façam necessários, ficando a parte autora desde já intimada para informar pontos de referência de seu endereço, telefone de contato, alcunha pela qual é conhecida, bem como qualquer outro elemento que facilite a localização de sua residência. 4. A data da marcação no sistema é apenas para efeito de cadastro e para que o(a) Assistente do Juízo tenha acesso aos autos. Não implicando necessariamente no dia da realização do ato designado. 5. FIXA-SE o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO SOCIAL, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJe 2.x de requerimento do perito a este Juízo, a contar da data da realização do exame. 6. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para MANIFESTAREM-SE sobre a peça técnica no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 7. ARBITRAM-SE os HONORÁRIOS PERICIAIS conforme tabelas de honorários periciais presentes na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 22 de agosto de 2019, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, bem como Portaria no 781/2023, de 01 de setembro de 2023 (P.A nº 0004919-45.2023.4.05.7600), cujo levantamento apenas será autorizado após a completa efetiva prestação do serviço. 8. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter as respostas aos quesitos apresentados pelo juízo. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme regristro eletrônico. MARIANA DE ANDRADE, 29ª Vara/SJCE.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de IVERLANDIO MARCOS ANDRADE DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)