Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000469-07.2025.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000469-07.2025.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista que, por ocasião da perícia médica judicial, o(a) perito(a) constatou que o(a) demandante não possui capacidade para prática dos atos da vida civil, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularizar a representação processual da postulante, mediante a representação por curador, ainda que em caráter provisório, nomeado em ação de interdição. É facultado, porém, para viabilizar a tramitação do feito, o cumprimento das seguintes providências, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) indicação de uma das pessoas relacionadas no art. 1775, §1º e §2º, do Código Civil, para representar o(a) demandante específica e exclusivamente neste processo; b) exibir prova escrita de que atende às condições previstas no art. 1775, §1º e §2º, do Código Civil; c) exibir declaração subscrita pela pessoa indicada de que aceita o encargo, conforme o modelo abaixo; d) exibir instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreveu a petição inicial pela pessoa indicada para atuar como curador(a); e) exibir comprovante de residência, carteira de identidade (RG) e CPF da pessoa indicada como curador(a). Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente) MODELO DE DECLARAÇÃO Nome: ________________________________________ RG nº: _____________________ CPF nº: ____________________ Domicílio e residência: __________________________________________ ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR Declaro, para os devidos fins, que aceito a nomeação para atuar como curador(a) de _________________________________________________ (nome do(a) demandante) no processo judicial que este(a) move contra o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, comprometendo-me a desempenhar fielmente o encargo, sob pena de responsabilização penal e civil, bem como a promover a interdição judicial do(a) demandante perante o juízo competente da Justiça Estadual, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data. Local:__________________ Data:____/____/______. ________________________________________ Assinatura

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 20/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(75)