Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002328-73.2025.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.944,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal

Partes do Processo

ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR

OAB/PB 24528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/05/2026, 14:59

Juntada de Certidão

25/05/2026, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de resposta

19/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

17/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 12/05/2026.

17/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 14:50

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 06:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/05/2026, 14:17

Todas as movimentações(95)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/05/2026, 14:59

Juntada de Certidão

25/05/2026, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de resposta

19/05/2026, 10:29

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 06:30

Despacho

•23/04/2026, 17:14

19/05/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

17/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 12/05/2026.

17/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 14:50

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 06:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/05/2026, 14:17

Juntada de Petição de resposta

27/04/2026, 08:38

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 01:21

Juntada de Certidão

23/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:14

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/04/2026, 00:10

Transitado em Julgado em 16/04/2026

18/04/2026, 00:10

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

08/03/2026, 23:26

Publicado Sentença em 06/03/2026.

08/03/2026, 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 20:15

Juntada de Certidão

04/03/2026, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 20:15

Julgado procedente o pedido

04/03/2026, 20:15

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de resposta

19/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 15:24

Juntada de Certidão

07/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de laudo pericial

16/12/2025, 23:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de resposta

10/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 18:44

Juntada de Certidão

07/11/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de resposta

21/10/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/10/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de resposta

23/09/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 11:02

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de laudo pericial

05/09/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Juntada de Petição de resposta

08/08/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:46

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:38

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de contestação

22/07/2025, 13:12

Decorrido prazo de ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:40

Publicado Despacho em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de resposta

11/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 05:57

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 05:57

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 05:57

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/07/2025, 21:30

Publicado Intimação para Emendar em 11/06/2025.

11/06/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ERIVALDO EMIDIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, apresentar: Comprovante de residência atual (até 6 meses antes da propositura) em seu nome ou em nome de terceiro (desde que justifique o vínculo existente com o titular do documento). Exemplos de comprovantes aceitos: Fatura de consumo mensal de serviços públicos (água, luz, telefone etc); declaração emitida pela própria parte, desde que com a observação de que a mesma está ciente das sanções penais em caso de declaração falsa; A especialidade médica para encaminhamento ao exame pericial. APENAS UMA ESPECIALIDADE DEVERÁ SER INDICADA (Art. 01º, § 3º da Lei nº 13.876/2019).; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Guarabira, na data informada pelo sistema. RHAMON KALLIEL MARTINS DE PONTES Servidor Intimação para Emendar - PROCESSO Nº: 0002328-73.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:04

Juntada de laudo pericial

05/06/2025, 18:25

Juntada de laudo pericial

05/06/2025, 18:25

Juntada de laudo pericial

05/06/2025, 18:25

Juntada de laudo pericial

05/06/2025, 18:25

Juntada de documento comprobatório

03/06/2025, 17:36

Juntada de documento comprobatório

03/06/2025, 17:36

Distribuído por sorteio

01/06/2025, 16:07

Despacho

•23/04/2026, 17:14

Sentença

•04/03/2026, 20:15

Sentença

•04/03/2026, 20:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:51

Despacho

•15/10/2025, 11:36

Despacho

•11/07/2025, 05:57

Despacho

•11/07/2025, 05:57