Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003550-55.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003550-55.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003550-55.2025.4.05.8308. AUTOR: A. C. C. C. Advogados do(a) AUTOR: DAYANA GLEYCE DE SOUZA BARBOSA - PE44098, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar comprovante de residência atual (com até seis meses de expedição) em seu nome, observando a jurisdição de Petrolina/PE. Caso esteja o comprovante em nome de parente, justificar o grau de parentesco e juntar os documentos pessoais do mesmo. Se em nome do proprietário do imóvel, deverá juntar contrato de aluguel/termo de cessão com firma reconhecida ou cópia dos documentos de identificação do proprietário; Apresentar fotos da residência e quaisquer outros documentos que comprovem o atendimento ao requisito da miserabilidade; Apresentar todos os documentos disponíveis capazes de comprovar a renda per capita do grupo familiar, bem como a relação das pessoas que o compõem, qualificando-as com o número de seus documentos, data de nascimento, renda e grau de parentesco, conforme formulário disponível na internet no endereço eletrônico (clique aqui para acessar o formulário); Apresentar questionário socioeconômico (https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/processosEletronicosCreta/QuestionarioSocioEconomico2.pdf), disponibilizado no site da Justiça Federal. Fica o autor ciente de que toda prova deverá ser juntada ao presente sistema processual (PJe 2x) por meio da função anexo (juntar documentos), não sendo admitidos links de pastas na nuvem. E, em sendo arquivos de mídia (vídeos e/ou áudios) que excedam tamanho ou formato comportado poderão, também, ser depositados em cartório. Apresentar a documentação comprobatória de forma legível, na forma estabelecida na Portaria n.º POR.0008.000001-8/2013, abaixo transcrita. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(78)

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