Procedimento do Juizado Especial Cível 0010861-51.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0010861-51.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010861-51.2025.4.05.8000. AUTOR: MARIA ROSIMEIRE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C - sem julgamento de mérito) Conforme certificado nos autos, o(a) autor(a), conquanto devidamente intimado(a), não compareceu à perícia médica designada por este Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. Destarte, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a sobranceira importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. Em assim sendo, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal Data da assinatura eletrônica/validação JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

09/06/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:50

Juntada de documento comprobatório

14/03/2025, 13:01

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 05:26

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 11:17