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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

ELIZ MARIA NASCIMENTO PRIMO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(37)