Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034800-67.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034800-67.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível por meio da qual servidor federal exercente de escala de trabalho 12x36 pretende o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora ficta noturna, com repercussão nas férias, no terço de férias, bem como na gratificação natalina. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o demandante limitou a pretensão às parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos antes da propositura, de sorte que nada há a prover quanto à prejudicial de prescrição. No mérito, consta que a parte autora exerce as suas atribuições em regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. A parte autora afirma que, durante o período noturno, deveria ter sido considerada a diferença entre a hora normal e a hora ficta prevista no art. 75 da Lei 8.112/90. Na falta disso, sustenta que houve sobrejornada, o que, segundo o seu ponto de vista, justifica o pagamento das horas extras pretendidas. Sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais, prevê a Lei 8.112/90: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Uma vez que a jornada máxima dos servidores federais corresponde a 40 horas semanais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhou no sentido de que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Afinal, ao dividir 40 horas semanais por 6 dias úteis e multiplicar o seu resultado por 30, chegamos a 200. Assim (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE IGUAL PROPORÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 2. Verifica-se a sucumbência recíproca de igual proporção quando, existindo dois pedidos, apenas um deles é provido. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 419.558/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/6/2006, DJ de 26/6/2006, p. 186.) Desta maneira, para saber se há direito ao pagamento de horas extras, é preciso multiplicar a quantidade de dias de trabalho no mês pela quantidade de horas diárias de trabalho. Se o resultado for menor que 200, a pretensão não merece ser acolhida. Nesse sentido (grifo nosso): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESCALA DE TRABALHO POR REVEZAMENTO. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO ABAIXO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. No que tange aos servidores públicos submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, o pagamento de horas extras somente é admissível nos casos em que seja ultrapassado o divisor de duzentas horas mensais. 2. A escala de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso se mostra abaixo do divisor de 200 horas mensais estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois, ao multiplicar os 11 dias de trabalho no mês pelas 12 horas de trabalho diárias, encontra-se o resultado de 132 horas mensais, apuração abaixo do referido limite mensal. 3. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0000475-38.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) No caso destes autos, o autor trabalhou, no máximo, 16 dias por mês ao longo do tempo, o que, multiplicado por 12, resulta em 192. Abaixo, portanto, do divisor 200, o que justificaria a improcedência dos pedidos. Entretanto, o fato é que parte do serviço prestado está compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte – fato incontroverso, pois não impugnado –, de modo que há a incidência da hora ficta prevista no art. 75 da Lei 8.112/90 (grifo nosso): Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. Se entre as 22h e as 5h devemos contabilizar 8 horas de trabalho em razão da incidência da hora ficta – e não apenas 7 –, é óbvio que isso deve ser levado em consideração para que, enfim, se saiba se o limite de 200 horas foi ou não ultrapassado. Feito o ajuste para admitir 13 horas de trabalho por dia – e não 12 –, o que se observa é que, somente nos meses em que o autor trabalhou pelo menos 16 dias tal limite foi ultrapassado, de maneira que, somente com relação a eles, a pretensão merece ser acolhida. Para as parcelas vencidas até novembro/2021, os juros de mora e a correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. As vencidas a partir de dezembro/2021 serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. III – DISPOSITIVO: Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UFPE no pagamento de horas extras nos meses em que o autor trabalhou 16 ou mais dias, considerados excesso de horas em relação a 200 e a hora ficta noturna prevista no art. 75 da Lei 8.112/90, com repercussão em férias, terço de férias e gratificação natalina e com acréscimo: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

10/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RILDILENE FRANCISCA DE LIRA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação para Obrigação de Fazer em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de memoriais

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILDILENE FRANCISCA DE LIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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