Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002837-11.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002837-11.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002837-11.2024.4.05.8310. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por E. S. D. J., criança nascida em 18/09/2015 (Certidão de Nascimento em id. 49007587), representado por sua genitora, Sra. Eryca Cavalcanti da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo por base o NB 714.080.535-1, protocolado em 16/11/2023 (DER), que restou indeferido em razão da constatação de que a demandante “não atende ao critério de deficiência”, conforme documento em id. 49006074. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, com cópia da folha de resumo do Cadúnico, elaborada a partir de entrevista realizada em 17/07/2023 (id. 49006063) e formulário LOAS (id. 49006071). Citado, o INSS não apresentou cópia do processo administrativo. O laudo da perícia média judicial foi anexado em id. 58359990 e o da perícia social foi juntado em id. 66384488, em conjunto com o vídeo de id. 66384492. Ambas as partes foram intimadas para exercer o contraditório sobre as provas periciais produzidas no presente feito, ao que a parte autora ratificou os termos da inicial (id. 68366160), ao passo que o INSS se quedou inerte (id. 69864715). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão da “falta de comprovação da deficiência”. Com o de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, o demandante foi avaliado em perícia médica judicial realizada no dia 27/11/2024, em cujo laudo pericial (id. 58359990) o perito desde Juízo concluiu que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista com transtorno do desenvolvimento intelectual e linguagem funcional prejudicada (CID 11 6A02.3), doença que acarreta sua incapacidade total e temporária desde o nascimento, dado o atraso no neurodesenvolvimento, pelo que prescreveu tratamento de longo prazo (2 anos), sendo necessário intervenções como fonoterapia + psicoterapia + psicopedagogia + terapia ocupacional + estimulação sensorial + analista terapêutico, utilizando método ABA. Ora, em que pese o perito haja utilizado a terminologia incapacidade, evidencia-se que a patologia que acomete o peticionante, sem sombra de dúvidas, se coaduna com o conceito terminológico de impedimento de longo prazo/deficiência. Sobre esse ponto, o Decreto nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014, estabelece em seu artigo 1º que: "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Prosseguindo, cabe consignar que o Decreto nº 6.214/07 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (também no art. 20, § 2º da LOAS). A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Desse modo, tenho como preenchido o requisito impedimento de longo prazo, por prazo superior a 02 (dois) anos. Por conseguinte, para aferição da miserabilidade, o grupo familiar da parte peticionante foi avaliado em perícia social, conduzida por Assistente Social de confiança deste Juízo e equidistante aos interesses das partes, cujo laudo integra o id. 66384488, anexado em conjunto com o vídeo de id. 66384492, ocasião em que a perita constatou que o grupo familiar do requerente é composto por ele e pelas seguintes pessoas: - Eryca Cavalcanti da Silva: solteira, genitora do autor, nascida em 01/08/1994, do lar, com ensino fundamental completo, desempregada, sem renda e que é beneficiária do Programa Bolsa Família; - Kayo Wallyson Oliveira Cavalcanti: solteiro, irmão do autor, nascido em 29/07/2013, estudante com ensino fundamental incompleto, sem renda; - Kalleb Oliveira Cavalcanti: solteiro, irmão do autor, nascido em 01/05/2012, estudante com ensino fundamental incompleto, sem renda; - Antônia Emanuelly Barbosa Cavalcanti, solteira, irmã do autor, nascida em 21/11/2021, sem renda. O numerário percebido a título do Programa Bolsa Família não pode ser considerado no cálculo da renda familiar, conforme preceitua o Decreto nº 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, verbis: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda Sobre a moradia, que é alugada, é possível observar que a casa habitada é muito simples (boa parte das paredes estão com infiltração e apresentam perda de reboco), e está guarnecida com escassa mobília e eletrodomésticos, todos populares, que se encontram em bom estado de conservação. Acrescento, ainda, os esclarecimentos adicionais prestados pela perita: 9. Existem pessoas doentes na família? Em caso positivo, quais são elas? Qual a doença que acomete a cada uma? Quais são os medicamentos usados? E por quem? Como são obtidos os medicamentos? Especificar os valores. A irmã do autor faz tratamento psiquiátrico no CAPSi e neuropediatra na UPAE. Faz uso da medicação levozine. Medicação comprada. O irmão faz tratamento psiquiátrico no CAPSi. Faz uso das seguintes medicações: sertralina 50mg e risperidona. Medicação comprada. (...) Outros esclarecimentos que julgar necessários: • O autor estuda e tem professor auxiliar na escola; • O autor tem seletividade alimentar; • O autor necessita de ajuda para realizar a higiene pessoal; • O autor faz uso das seguintes medicações: risperidona e levozine. Medicação comprada. No presente caso, tenho que a elevada quantidade de membros do grupo familiar, a falta de exercício de atividades laborativas pela genitora, a ausência do genitor no grupo familiar e as severas dificuldades enfrentadas pelo requerente em detrimento da patologia (vide relatório pedagógico em id. 49007601), denotam que este enfrenta diversas barreiras para se ver incluído no mundo social, o que, por certo, corresponde ao conceito legal de deficiência e também de miserabilidade, pois patente sua vulnerabilidade social, o que, por certo, o coloca em pé de desigualdade se comparado às demais crianças da mesma idade. Assim, tenho como comprovada, desde a DER, tanto a deficiência/impedimento de longo prazo como também a miserabilidade. Nesse sentido, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, em 30 (trinta) dias, o benefício assistencial (NB 714.080.535-1) em favor da parte demandante, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); b) PAGAR para a parte requerente as prestações atrasadas, entre a DER (16/11/2023) e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, a ser calculado em fase de execução, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal; e c) MANTER o benefício assistencial, desde que não seja constatada a superação da renda familiar ou recuperação da capacidade da parte autora, em apuração administrativa em que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como diante da falta de cumprimento de exigências legais para manutenção do benefício, a exemplo da atualização do Cadúnico a cada dois anos. Caberá à parte autora apresentar Cadúnico atualizado junto ao INSS, para evitar a cessação do benefício, considerando a validade do referido documento tão somente pelo prazo de 02 (dois) anos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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