Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024984-61.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024984-61.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível por meio da qual busca a parte autora, enquanto trabalhador urbano, a concessão de aposentadoria por idade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Sem preliminares e prejudiciais, adentro ao mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca dos requisitos legais exigidos, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador urbano reclama duas condições: (i) a implementação da idade exigida na lei e (ii) o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período de carência (art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91). A carência, por sua vez, corresponde a 180 contribuições mensais, salvo no caso do segurado que, inscrito no RGPS até 24/07/1991, atinja o requisito etário entre 1991 e 2011, hipótese em que a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deverá ser respeitada. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Lei 8.213/91, art. 24). Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Deste modo, ao segurado que não implementou todos os requisitos para concessão de benefício até a entrada em vigor da lei nova, não poderá requerer a aplicação da lei antiga, com base no regime jurídico anterior, sob o argumento de regime anterior mais favorável. Portanto, para quem não atingiu os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019, deverá observar as regras de transição advindas com EC 103/2019, as quais serão abordadas a seguir. De acordo com a regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019, o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) 60 anos de idade para mulher; (b) 65 anos de idade para homem; e (c) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, no ano de 2023. A partir da EC 103/2019, somente são computados os recolhimentos iguais ou superiores à contribuição mínima mensal da categoria (CF, art. 195, §14). Para algumas categorias de segurados (v.g., empregado e avulso), presumem-se os recolhimentos (Decreto 3.048/99, art. 26, §§ 4º a 6º). Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados, nem existe restrição a que tais recolhimentos sejam na qualidade de contribuinte facultativo ou individual (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002542-79.2020.4.02.5118, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/02/2023). O segurado contribuinte individual (não microempreendedor individual), que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado (Lei 8.213/91, art. 18, §3º; Lei 8.212/91, art. 21, §2º, I, primeira parte), pode utilizar a alíquota de 11%. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição (Decreto 3.048/99, art. 19, "caput"). A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Súmula TNU 75). De se ressaltar que prepondera em matéria previdenciária, e probatória como um todo, o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), de modo que outros elementos podem informar a conclusão judicial na situação concreta. Diante disso, a anotação de vínculo empregatício constante da CTPS goza de presunção juris tantum, cuja validade só pode ser desconstituída mediante prova robusta que a contradiga, o que parece não ter ocorrido nos autos, sobretudo diante do fato de que há anotações que constam também do cadastro do CNIS (Decreto 6.722/2008). In casu, os contratos de trabalho estão anotados em sequência lógica e temporal e, além disso, são confirmados pelos demais registros, tais como contribuições sindicais, férias, alterações de salário e, inclusive, FGTS. Ademais, a responsabilidade tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, na hipótese do segurado empregado, do empregado doméstico, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço (art. 30 e seguintes da Lei 8.212/91; art. 216 e seguintes do Decreto 3.048/99). E, não sendo do(a) segurado(a) o ônus de fiscalizar tal recolhimento, mas do Poder Público, ratifica-se a validação dos vínculos aqui contabilizados, mesmo na hipótese de extemporaneidade dos registros do CNIS. Assentadas estas balizas, passo ao exame do caso concreto. No caso em exame, a parte demandante demonstra ter ingressado no RGPS antes de 24/07/1991. Quanto ao requisito etário, a parte autora, do sexo masculino, completou 65 (sessenta e cinco) anos em 2024. Assim, na data de entrada do requerimento (DER em 15/4/2024), contava com mais de 65 anos. Ademais, deve comprovar 180 meses de contribuição para fazer jus ao benefício pleiteado. Observa-se que a prova documental demonstra que, em 21/2/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, inc. II) e a idade mínima (65 anos). De efeito, o autor possuía, na data de entrada do requerimento, o tempo de 15 anos, 10 meses e 6 dias, totalizando carência de 180 meses, o que é mais que suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. É o que indica a planilha construída dentro do sistema Tramitação Inteligente (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/), cujos fundamentos são aqui adotados e reproduzidos, em sua totalidade, por meio da técnica da fundamentação per relatione. Note-se que a parte autora demonstrou a regularização das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal, suficientes para o preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência. Registre-se que, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei 10.666/2003, devendo apenas ser comprovada a idade e a carência exigida para concessão do benefício. Visto que todos os requisitos para a concessão do benefício já estavam satisfeitos quando da DER, o acolhimento do pedido não demanda maiores elucubrações. Com efeito, deveria o INSS, quando da análise administrativa, ter concedido ao autor a oportunidade de complementação, não indeferindo o pleito de plano, como o fez, razão pela qual a data a ser considerada é a do requerimento administrativo. Insta salientar que, se na DER o segurado já tiver preenchido os requisitos, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria é a data do requerimento administrativo, e não a data da sentença (STJ, Pet 9.582-RS, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, Info 569). III – DISPOSITIVO. Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na concessão de aposentadoria por idade, em favor do(a) autor(a), e na obrigação de pagar as verbas vencidas, desde a DER. As parcelas retroativas serão acrescidas acrescidos: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade. BENEFICIÁRIO(A) LUCIANO GOMES DE ANDRADE RENDA MENSAL A ser determinada. DIB 15/4/2024 DIP Primeiro dia do mês da sentença VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. Informada a RMI, proceda-se aos cálculos dos atrasados, e, após, expeça-se a competente requisição de pagamento. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação para Contrarrazões em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Todas as movimentações(64)