Apelação Cível 0007994-83.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

GESSO ALIANCA DO ARARIPE LTDA

CNPJ

Autor

ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

GESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

GESSO PADRAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINERACAO LAGOA DOS GREGORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GESSO ALIANCA DO ARARIPE LTDA

CNPJ

Autor

ALENCAR & PARENTE MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

GESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

GESSO PADRAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINERACAO LAGOA DOS GREGORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

02/05/2026, 10:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/05/2026, 10:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MINERACAO LAGOA DOS GREGORIOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BREEX MINING E TECNOLOGIA MINERAL LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GESSO PADRAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GESSO ALIANCA DO ARARIPE LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Todas as movimentações(227)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

02/05/2026, 10:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/05/2026, 10:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MINERACAO LAGOA DOS GREGORIOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 17:30

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de BREEX MINING E TECNOLOGIA MINERAL LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GESSO PADRAO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de GESSO ALIANCA DO ARARIPE LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:07

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/03/2026, 17:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/03/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

11/01/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

11/01/2026, 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 16:06

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/01/2026, 16:04

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:57

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:57

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:04

Juntada de Certidão

08/08/2023, 00:20

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão

20/06/2023, 16:18

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:56

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

15/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 07:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

15/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão

15/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão

15/06/2023, 00:15

Juntada de Certidão

30/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 23:59

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

08/03/2023, 11:42

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

10/02/2023, 04:14

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:25

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:25

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:23

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:21

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Recurso Especial não admitido

07/02/2023, 17:02

Recurso Especial não admitido

07/02/2023, 17:02

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2023, 17:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

13/01/2023, 14:53

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:53

Juntada de Certidão

13/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 23:40

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 23:40

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 00:27

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

27/09/2022, 10:23

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:43

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:07

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:06

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:06

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:06

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:26

Deliberado em Sessão

26/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:19

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:19

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:19

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:18

Juntada de Certidão

09/08/2022, 18:17

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Inclusão em Pauta

03/08/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão

26/02/2022, 00:00

Juntada de Carta rogatória

16/02/2022, 14:31

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:29

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:50

Migração de Sistema Eletrônico

25/01/2022, 15:28

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/09/2021, 14:00

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

28/09/2021, 12:46

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

30/05/2019, 15:04

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 09:39

Autos entregues em carga ao Autor.

08/05/2019, 11:18

Publicado Decisão em 08/04/2019 03:13:18.

08/04/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2019 03:12:18

08/04/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2019, 16:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

04/04/2019, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2019 03:12:17

15/03/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

07/03/2019, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2019, 14:04

Conclusos Para decisão

21/02/2019, 08:17

Distribuído por Sorteio

21/02/2019, 08:16

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

21/02/2019, 08:07

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2019, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2019, 11:00

Autos entregues em carga ao Autor.

31/01/2019, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2019, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2018 03:12:15

23/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2018, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2018, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2018, 09:37

Autos entregues em carga ao Autor.

07/05/2018, 19:58

Publicado Decisão em 04/04/2018 03:13:29.

04/04/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2018 03:12:29

04/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2018, 15:31

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

27/03/2018, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2018 03:12:35

05/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2017, 16:56

Conclusos Para decisão

14/11/2017, 13:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

14/11/2017, 11:07

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Súmuma 83 STJ

18/09/2013, 08:22

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2013, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2013, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2013, 20:16

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2013, 16:32

Conclusos Para decisão

24/08/2013, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2013, 14:25

Autos entregues em carga ao Autor.

10/07/2013, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2013 22:00:18

03/05/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2013, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2013, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 13:54

Conclusos Para decisão

18/10/2012, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 09:44

Autos entregues em carga ao Autor.

11/10/2012, 12:57

Publicado Decisão em 20/09/2012 22:08:19.

20/09/2012, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2012 22:07:19

20/09/2012, 22:07

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2012, 14:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

18/09/2012, 07:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2012, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2012 22:00:21

22/08/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

16/08/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2012, 16:32

Conclusos Para decisão

31/07/2012, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2012, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2012, 12:12

Autos entregues em carga ao Autor.

09/05/2012, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2012, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2012 22:01:01

15/03/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2012, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2012, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2011, 15:23

Conclusos Para decisão

05/07/2011, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2011, 10:30

Autos entregues em carga ao Autor.

17/06/2011, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2011 22:00:42

13/06/2011, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2011, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2011, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2011, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2011, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 09:36

Autos entregues em carga ao Autor.

24/05/2011, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2011, 14:50

Conclusos Para decisão

13/04/2011, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2011, 10:26

Autos entregues em carga ao Autor.

16/03/2011, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2011, 17:07

Conclusos Para decisão

23/02/2011, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2011, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2011, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2011, 08:43

Autos entregues em carga ao Autor.

17/12/2010, 16:51

Publicado Decisão em 03/12/2010 19:02:34.

03/12/2010, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2010 19:01:34

03/12/2010, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2010, 14:45

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte ou concedida em parte

30/11/2010, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2010, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2010 19:00:06

10/11/2010, 18:00

Inclusão em Pauta

07/11/2010, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2010, 15:51

Conclusos Para decisão

24/09/2010, 17:23

Distribuído por Sorteio

24/09/2010, 17:22

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•15/06/2023, 11:25

Decisão

•07/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 00:27

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:50

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Todos os documentos(17)

Acórdão

•09/03/2026, 17:30

Acórdão

•09/03/2026, 17:29

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•15/06/2023, 11:25

Decisão

•07/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 00:27

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Acórdão

•01/09/2022, 00:05

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:50

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27

Auto

•25/01/2022, 15:27