Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011162-92.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011162-92.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011162-92.2025.4.05.8001. AUTOR: ANTONIA ANA DO BOM CONSELHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TENORIO - AL19584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a sua petição inicial, nos termos do artigo 320 c/c artigo 330 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 485 do mesmo caderno processual, para que: - anexe procuração assinada a rogo (a pedido da parte autora), com as devidas formalidades legais, nos termos do artigo 595 do Código Civil (e, com assinatura de ao menos 02 (duas) testemunhas e indicação do respectivo número de CPF); - proceder à devida adequação do valor da causa, de forma que a planilha de cálculos contemple não apenas as parcelas vencidas, como também as parcelas vincendas, devendo ser sempre observada a exata correspondência entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido, conforme artigo 292, seus incisos e parágrafos, do CPC. Deverá a parte autora fazer constar no cálculo as parcelar vencidas desde a DER até o ajuizamento, bem assim as 12 parcelas vincendas, nos termos do art. 292 do CPC; - anexe documentos que comprovem a qualidade de segurado do instituidor do benefício. DESTACA-SE AINDA QUE, cf. Resolução no. 10/2016 do Pleno do TRF5, quando da anexação de documentos que acompanham a inicial, deverão ser observadas as normas de ajuizamento em processos eletrônicos, que vedam a juntada de documentos em processos eletrônicos, nas situações a seguir: (i) arquivos sem título ou com título genérico e/ou sem guardar relação com o conteúdo; (ii) arquivos cujo título se relaciona a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; (iii) outros arquivos de difícil identificação; (iv) arquivos cortados e/ou ilegíveis; e (v) arquivos com títulos meramente numéricos (ex.: “Documento 01” ou “Anexo 01”). Arapiraca/AL, 9 de junho de 2025. EMANOELLA DE BRITO MELO SANTOS Intimação para Emendar - 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ANA DO BOM CONSELHO em 18/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de documento de identificação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento de identificação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de planilha de cálculo

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(53)