Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007060-91.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal

Partes do Processo

AMILTON MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

ZAIRA DE SOUZA FIGUEREDO

OAB/RN 20546·CPF·Representa: Autor

ADRIANA FERREIRA RIBEIRO

OAB/RN 19823·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

AMILTON MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 06:08

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 05:32

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 02:47

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:28

Juntada de documento comprobatório

02/10/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

29/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 19:11

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

23/09/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:16

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

19/09/2025, 20:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/09/2025, 09:49

Todas as movimentações(74)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 06:08

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 05:32

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 02:47

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 08:43

Sentença

•13/06/2025, 18:54

08/10/2025, 01:28

Juntada de documento comprobatório

02/10/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

29/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 19:11

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

23/09/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:16

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

19/09/2025, 20:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:36

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 08:43

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:28

Processo Reativado

26/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 16:03

Processo Desarquivado

25/08/2025, 16:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de informações prestadas

31/07/2025, 14:22

Processo Desarquivado

31/07/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:48

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:48

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:08

Juntada de Certidão

25/07/2025, 14:27

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

21/07/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:58

Juntada de Petição de informações prestadas

11/07/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de informações prestadas

23/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas

23/06/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 18/06/2025

21/06/2025, 11:59

Juntada de Certidão

21/06/2025, 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de informações prestadas

18/06/2025, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:39

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMILTON MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RN PROCESSO Nº: 0007060-91.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação previdenciária promovida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Na análise dos autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição, mostrando-se atendidos os requisitos de que cogita o art. 104 do CC relativos à validade dos negócios jurídicos. Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS conceder/restabelecer o benefício acordado em favor da parte autora, nos termos constantes na proposta de acordo apresentada. Tendo em vista a sentença homologatória de acordo, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, não comportar recurso, impõe-se a declaração de seu trânsito em julgado, devendo a autarquia previdenciária por meio da ADJ cumprir a obrigação de fazer cominada no prazo de 20 dias e a Secretaria desta Vara expedir a(s) competente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPVs. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo.

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:29

Homologada a Transação

13/06/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2025, 14:46

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMILTON MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo ofertada pela parte ré. Em caso de concordância com acordo que indique a quantia líquida e certa da execução, deve o advogado desde a petição de anuência especificar a forma de retenção ou rateio dos honorários, se for o caso. Na hipótese de retenção em benefício de escritório de advocacia, é imprescindível a manifestação expressa de vontade bem como que seja informado o nº do CNPJ para o qual será destinada a retenção, independente de já constar na procuração e/ou contrato, devendo, sobretudo e previamente, constar nos autos o contrato de honorários até o momento da expedição do requisitório, sob o risco de expedição sem retenção de honorários, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei 8.906 /1994. Caso não seja aceito o acordo, deverá a parte autora justificar os motivos, sendo os autos remetidos à conclusão para julgamento, para serem apreciados conforme a ordem de conclusão. Natal/RN, 9 de junho de 2025. MARIA TEREZA BEZERRA GUEDES Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº: 0007060-91.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de informações prestadas

09/06/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de laudo pericial

09/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de informações prestadas

07/04/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2025, 11:40

Juntada de documento comprobatório

22/03/2025, 14:38

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 17:23

Sentença

•13/06/2025, 18:54