Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038240-71.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038240-71.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA INÊS ALMEIDA CINTRA em face da UNIÃO, com o fito de obter a isenção de imposto de renda de pessoa física cumulada com repetição. Devidamente citada, a União apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pleitos (id 63467735). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 7.713/88, visando isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Da leitura do preceito, extraem-se dois requisitos cumulativos: os valores objeto do imposto de renda devem ser oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como o contribuinte deve ter a doença grave inserida no rol acima para que o benefício seja concedido. Tem-se demonstrada a situação de pensão da parte autora, conforme documentos juntados nos autos (ids 55294235, 55294236), sendo fato incontroverso. De fato, preceitua o art. 30 da Lei n° 9.250/95 que, para os fins da isenção citada, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial de serviço médico oficial: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Como se vê, a comprovação por laudo pericial é requisito expressamente previsto em lei, embora não seja sempre imprescindível. Seguem alguns julgados do STJ e do TRF-5 acerca do assunto: “Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS COM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. Na espécie, há isenção específica da verba principal, prevista no artigo 6º, inciso IX, da já referida Lei 7.713 /88 o que, de acordo com o raciocínio desenvolvido no precedente acima mencionado, impede a tributação, pelo imposto de renda, dos juros de mora incidentes sobre o pagamento em atraso de proventos de aposentadoria decorrentes de cardiopatia grave. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1132119 RS 2009/0143357-0 (STJ). Data de publicação: 02/04/2012) “Ementa: TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Versam os autos sobre sentença que reconheceu o direito do Autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, dada a condição de portador de cardiopatia grave. 2. O laudo do perito oficial foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de cardiopatia grave, de caráter evolutivo e com alto risco de obstruções coronarianas em função de ser portador de aterosclerose e diabetes mellitus, doenças classificadas de acordo com o CID 10 em I11, I25.1, E78 e E11. 3. Diante da existência de laudo médico oficial, constante nos autos, e da comprovação de que o autor é portador de cariopatia grave, é oportuno que se conceda o benefício da isenção tributária, e que se devolva os valores indevidamente recebidos. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10536 AL 0002059-94.2007.4.05.8000 Data de publicação: 27/05/2010) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA FARTAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES DEAMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANACALMON, DJe 18.9.2008. 2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. 3. Agravo Regimental desprovido. Surge, pois, a necessidade de demonstração de que o contribuinte possui doença grave inserida no rol do 6º da Lei nº 7.713/88. A prova colhida em laudo pericial (id 69224880) concluiu que a parte autora é portadora de cardiopatia grave, desde 16 de setembro de 2019, razão pela qual o seu pedido merece ser deferido. Sobre a perícia médica, é importante destacar que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, mesmo sendo o perito nomeado pelo juízo. Diante das conclusões do laudo pericial e dos demais documentos colacionados aos autos, resta clara que a parte autora tem direito a isenção no imposto de renda, uma vez que possui doença grave inserida no rol do 6º da Lei nº 7.713/88. Conclui-se, portanto, que devem ser devolvidas as importâncias pagas a título de IRRF da contribuinte MARIA INEZ ALMEIDA CINTRA, com efeitos a partir de 13 de julho de 2020, tratando-se o caso de repetição de indébito tributário. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), inicial, com base no art. 485, I, do CPC, para: a) DECLARAR a isenção de imposto de renda de pessoa física em favor de MARIA INEZ ALMEIDA CINTRA, em razão da comprovação de ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88; b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos de imposto de renda, a partir de 13/07/2020, com incidência da SELIC a partir do recolhimento indevido. Intime-se o INSS, por meio da CEAB, para, no prazo de 20 dias, excluir a cobrança de imposto de renda dos proventos da autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, sem honorários. Intimações necessárias.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ ALMEIDA CINTRA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Publicado Intimação do Requisitório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

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