Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003625-52.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003625-52.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003625-52.2024.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA OLIVEIRA ALVES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso em tela, cabe frisar que a questão relacionada à deficiência sequer é controvertida. O(a) AUTOR(A) já gozava do benefício assistencial em razão da deficiência, há vários anos, havendo a cessação exclusivamente com base na renda apontada pelo INSS, como acima do máximo legal para o referido benefício. Nesse contexto, portanto, acolho as conclusões do laudo pericial (Id. 49935557) tão somente quanto à existência de impedimento atual do(a) AUTOR(A), ao passo em que afasto a data de início do impedimento fixada em em 07/04/2021 e a retroajo para a data da cessação do benefício – DCB (27/03/2019), dada a natureza da patologia e o próprio contexto do caso. Desse modo, passa-se a analisar o objeto controvertido em debate, qual seja, a vulnerabilidade econômica do(a) requerente. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, conforme já relatado, o(a) AUTOR(A) requereu o restabelecimento do BPC de NB 100.219.093-0, cessado administrativamente pelo INSS em 27/03/2019 (Id. 49935557), por suposta irregularidade na manutenção do benefício em razão da percepção de renda per capita do grupo familiar superior a um quarto do salário mínimo vigente, uma vez que fora identificada a percepção de renda por parte do membro FRANCISCA ANA DE OLIVEIRA ALVES, sua genitora, decorrente de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (Id. 45507072, fl. 18). Por sua vez, no laudo social sob o Id. 63266986 consta a informação de que o grupo familiar é composto atualmente pelo(a) AUTOR(A) e por sua irmã Ana Beatriz Oliveira Alves, maior e sem renda. Consta ainda que o grupo familiar percebe R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de Bolsa-Família. Com relação aos gastos mensais, consignou-se que são referentes a: “fatura do consumo de energia elétrica no valor de R$ 60,00 reais, abastecimento de água R$ 44,00 reais, serviços de internet R$ 55,00 reais, plano de saúde popular R$ 30,00 reais, gás de cozinha R$ 110,00 reais, vestuário, alimentação, produtos de limpeza e higiene pessoal que não foi possível mensurar os valores ora gastos.” Para o cálculo da renda mensal per capita da família, excluem-se os valores advindos do Programa Bolsa Família, conforme disposição do art. 4º, §2º, do Decreto nº 6.214/2007. Assim, a renda mensal per capita do grupo familiar é, de fato, inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, critério objetivo para aferição da miserabilidade. Além disso, não se observa nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica apresentada pelo INSS a se contrapor ao fato de o(a) AUTOR(A) ou algum membro familiar receber remuneração em valor que infirme a conclusão de vulnerabilidade econômica do requerente. Pelo contrário, o imóvel no qual reside, próprio, consiste em moradia simples, piso de cimento cerâmica e coberto por telha canal e madeira, sem forro, e a maioria dos bens que a guarnecem são igualmente precários, o que torna fora de qualquer dúvida a situação de miserabilidade em que vive, conforme informações do laudo social, acompanhado de fotografia (Id. 63266986). Foi demonstrada, portanto, a inexistência de meios de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família. 2.2.4 Parâmetros temporais do benefício A prova da condição de miserabilidade é, todavia, atual. Não há elementos objetivos que permitam a inferência que na data da suspensão do benefício – DCB (27/03/2019) a miserabilidade do grupo familiar em que inserida estava caracterizada. Pelo contrário, conforme atualização anterior do CAD único realizada em 23/09/2021 (Id. 45507072, fl. 05), o núcleo familiar era diverso do atual, composto por 7 pessoas, inclusive sua genitora MARIA OLIVEIRA ALVES, o que acarretou uma renda per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo e a consequente suspensão administrativa do benefício. Com efeito, a perícia social realizada é relativamente próxima à citação e por meio do exame técnico ficaram comprovados a composição do núcleo familiar e a miserabilidade narradas na inicial. Efetivamente, não há elementos para a aferição da miserabilidade em momento contemporâneo à cessação do benefício anterior nem anterior à citação, oportunidade em que as condições pessoais do(a) AUTOR(A) tornaram-se plenamente cognoscíveis pelo INSS. Nesse caso, em que a miserabilidade restou demonstrada em momento posterior à DCB, a data de início do benefício – DIB há de ser fixada no momento da citação, conforme definição da Turma Nacional de Uniformização: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. TERMO INICIAL – DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TNU. IMPROVIMENTO. 1.O recorrente pretende a reforma do acórdão (fls. 114-115) que, ao confirmar a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS), assentou: “(...) a contar da data da citação, em consonância com entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...” Por entender, o recorrente, que a DIB deve coincidir com a data da apresentação do relatório produzido por assistente social. (...) 4. O acórdão da TR-PI se orientou consoante o entendimento no âmbito do STJ expresso no Agravo Regimental no REsp 845743/SP, 2006/0095387-2; relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); T5 – QUINTA TURMA; DJe 15/06/2009; julgado em 05/05/2009); no qual se encontra consignado, verbis: “(...) 2. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 3. O termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC...” 5. Por seu turno, o processo evidencia: a) houve requerimento administrativo e o INSS o indeferiu em virtude de a perícia médica administrativa concluir pela inexistência de incapacidade (fl. 12); e b) o perito médico do Juízo, embora tenha asseverado que a recorrida esteja incapacitada definitivamente para o trabalho, respondeu não ser possível, nem mesmo por aproximação, determinar a data do início da incapacidade [DII], conforme itens “3”, “4” e “5” do laudo médico oficial de fls. 52-53. Portanto, aqui não incide a Súmula/TNU nº 22, verbis: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.” (...) 7. Assim colocado, considerando que embora exista requerimento administrativo, a perícia médica judicial não estabeleceu a data do início da incapacidade, e que não se mostra razoável, nem justo, superar a clareza do art. 219 do Código de Processo Civil, para, em manifesto desfavor da recorrida, beneficiar o INSS injustificadamente, deve-se prestigiar o entendimento adotado no acórdão recorrido, o qual denota sintonia com a Súmula/TNU nº 22. 8. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao PEDILEF.(TNU - PEDILEF: 00073080420104014000, Relator: JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Data de Julgamento: 12/12/2013, Data de Publicação: 17/01/2014)” Diante dessa constatação a data de início do benefício há de ser fixada na data da citação (13/08/2024). Implementados, portanto, todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial e ao pagamento dos atrasados deste marco temporal. 2.2.5 Irrepetibilidade dos valores recebidos O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.381.734/RN, enunciou a seguinte tese para o Tema nº 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. A Corte Superior modulou, ainda, os efeitos da decisão para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão, ou seja, a partir de 23/04/2021. Diante do julgamento dos 1.381.734/RN (recursos repetitivos) pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao Tema nº 979, as conclusões, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, são as de que: a) em se tratando de ações ajuizadas na primeira instância antes de 23/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pelo INSS ao segurado, seja no caso de erro operacional ou de cálculo, prescindindo-se da demonstração de boa-fé; b) no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 23/04/2021, aplica-se a literalidade da tese firmada, ou seja, os pagamentos indevidos são repetíveis, ainda que se trate de erro operacional ou de cálculo, salvo se o segurado estiver de boa-fé. Em qualquer dos casos, salvo diante de má-fé, a interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária torna os valores pagos indevidamente irrepetíveis. No caso dos autos, não obstante a autarquia previdenciária tenha instaurado processo administrativo com objetivo de verificar a regularidade da manutenção do benefício (Id. 45507072), não há elementos que comprovem a má-fé do(a) AUTOR(A). No ponto, inexistem elementos nos autos que comprovem a conduta dolosa do(a) beneficiário(a) com o intuito de enganar a autarquia previdenciária. Indevida, portanto, a cobrança dos respectivos valores recebidos a título do benefício de NB 100.219.093-0. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, é inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE EM PARTE para: a) DECLARAR a IRREPETIBILIDADE dos valores recebidos pelo(a) AUTOR(A) a título do benefício de NB 100.219.093-0 no período de 28/03/2019 a 30/09/2022; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do: ESPÉCIE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS DIB 13/08/2024 (citação) DIP 1/6/2025 RMI 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARCELAS ATRASADAS 13/08/2024 a 31/05/2025 c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de ENTREGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, alusiva às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício concedido compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela atrasada, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos eventuais valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(61)