Recurso Inominado Cível 0000076-16.2024.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 51.618,15

Órgão julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MARIA ANTONIA NUNES

CPF

Autor

RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO DE GOIS GUIMARAES

OAB/RN 18788·CPF·Representa: Autor

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN 12580·CPF·Representa: Autor

DENYS DEQUES ALVES

OAB/RN 9120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MARIA ANTONIA NUNES

CPF

Autor

RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA PARAIBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

11/04/2025, 13:13

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:13

Juntada de Certidão

11/04/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:05

Conhecido o recurso de Fazenda Nacional - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (RECORRIDO) e não-provido

28/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

11/04/2025, 13:13

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:13

Juntada de Certidão

11/04/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 10/04/2025 23:59.

Documentos

Intimação do Acórdão

•10/03/2025, 15:05

Intimação do Acórdão

•10/03/2025, 15:05

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:05

Conhecido o recurso de Fazenda Nacional - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (RECORRIDO) e não-provido

28/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA NUNES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 22:04

Recebidos os autos

30/01/2025, 22:04

Acórdão

•06/03/2025, 07:22

Acórdão

•28/02/2025, 14:17

Intimação da Sentença

•30/09/2024, 13:07

Sentença

•21/09/2024, 09:46

Despacho

•28/02/2024, 07:18