Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025432-32.2022.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025432-32.2022.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025432-32.2022.4.05.8000. AUTOR: LAURO OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MIRIANGELA ZEFERINO DO CARMO QUEIROS - AL6949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, com o respectivo pagamento das diferenças devidas. Fundamento e decido. O autor se insurgiu contra o cálculo da renda mensal inicial que constou na carta de concessão (aposentadoria por tempo de contribuição – NB 194170150-4), argumentando que este valor encontra-se abaixo daquele que realmente seria devido, em virtude de não terem sido consideradas as suas remunerações constantes das fichas financeiras veiculadas com a inicial. Pela decisão anexada nº 18605528, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial e seus esclarecimentos, com destaque para a última manifestação do perito (anexo nº 59566431), foram juntados aos autos e verificou-se que a inclusão das remunerações constantes das fichas financeiras no período básico de cálculo apontou uma diferença no valor da RMI do benefício que se pretende ver revisado, pois a aplicação pelo expert dos novos valores encontrados indicaram que o valor da RMI atinge o montante de R$ 2.802,36 (dois mil, oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos). Intimadas, as partes se insurgiram contra o cálculo apresentado. No ponto, entendo que o trabalho realizado pelo expert do juízo foi adequado ao caso em tela, analisando a situação de forma minuciosa, inclusive sob a perspectiva de questionamentos posteriores das partes, os quais foram levados a efeito pelo perito. Nesse contexto, entendo que os cálculos e a sua conclusão encontram-se escorreitos, razão pela qual os acolho, afastando as impugnações das partes. Assim, deve a RMI do benefício do autor ser majorado para R$ 2.802,36 (dois mil, oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos), valor superior àquele efetivamente concedido, conforme laudo anexado a este decisum. Quanto aos juros e a correção monetária, adoto o entendimento pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ex: 08000526120154058309, AC/PE, DES. FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1 T, 01/04/2017): "Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1ºF da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo". A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (Aprovado em 07 de outubro de 2020)”. Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, ao tempo em que: a) Determino ao INSS que REVISE o benefício de aposentadoria da parte autora (NB 194170150-4), com data inicial (DIP) no 1º dia do mês corrente, com a RMI de valor de R$ 2.802,36 (dois mil, oitocentos e dois reais e trinta e seis centavos)., cf. laudo pericial contábil (anexos nº 59566431). b) condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, consistentes na diferença entre o que foi pago e o que efetivamente devido, desde a data da concessão do benefício (11/06/2019), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra e no valor disposto no laudo técnico pericial (anexos nº 59566431). Intime-se a CEAB/INSS para retificar a RMI do benefício do autor (NB 179.200.375-4), no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4º da Lei n. 9.289/96). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 11/06/2025.

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