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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

FRANCISCO RENAN ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RENAN ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Todas as movimentações(31)