Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006980-48.2025.4.05.8103 - TRF5

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

26/05/2026, 17:35

Arquivado Definitivamente

11/04/2026, 23:20

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

11/04/2026, 09:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

08/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SILVA VASCONCELOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:00

Publicado Intimação do Requisitório em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 19:03

Juntada de Certidão

20/03/2026, 19:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

20/03/2026, 19:03

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 19:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/02/2026, 11:43

Transitado em Julgado em 04/02/2026

09/02/2026, 10:19

Juntada de Certidão

09/02/2026, 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:28

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 16:45

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 16:45

Homologada a Transação

19/12/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/12/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 19:19

Juntada de Certidão

21/11/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de laudo pericial

02/11/2025, 18:54

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/10/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de contestação

03/07/2025, 19:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/06/2025, 11:07

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 19:56

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006980-48.2025.4.05.8103. AUTOR: L. O. S. V. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Ficam as partes igualmente intimadas para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de laudo pericial

07/06/2025, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SILVA VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:16

Juntada de documento comprobatório

19/03/2025, 13:07

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 09:09

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO SILVA VASCONCELOS em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 24/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(56)