Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001489-51.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001489-51.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº: 0001489-51.2025.4.05.8106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR(A): LUCAS GONCALVES YAMASHITA CURADOR: ANTONIA EDILEUZA GONCALVES YAMASHITA Cuida-se de ação especial previdenciária ajuizada por LUCAS GONCALVES YAMASHITA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC-LOAS), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária e juros legais. Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente é beneficiário(a) do BPC- LOAS desde o ano de 2004, e que teve seu benefício cessado em 2022 em razão da impossibilidade fazer a prova de vida, uma vez que o INSS não admite que esse procedimento seja realizado virtualmente e o(a) autor(a) encontrava-se fora do país para fazer tratamento custeado por terceiros. Ao retornar ao Brasil, o(a) demandante realizou novo requerimento perante o INSS para reativar seu benefício. Todavia, em 18/12/2024, o INSS indeferiu o restabelecimento da prestação sob a justificativa de que a genitora da parte não teria comprovado a condição de miserabilidade. Nessa perspectiva, constato que a parte é portadora de deficiência grave, havendo laudo administrativa que atesta essa condição, e afirma que “o avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência”, de modo que o indeferimento se deu exclusivamente pela alegada ausência de miserabilidade/vulnerabilidade financeira, motivo pelo qual se torna desnecessária a realização de perícia médica em juízo. Assim, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca das condições socioeconômicas da parte autora, requisitos inerentes à concessão do Benefício Assistencial, nos termos do art. 20, caput e §§ 1º e 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS), em consonância com as Súmulas 79 e 80, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), determino a realização de Perícia Social lavrado por Assistente Social. A perícia deverá ser realizada por Assistente Social credenciado(a). A visita acontecerá no endereço apontado nos autos como o endereço do(a) requerente no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da intimação da perícia social, sem haver, no entanto, a comunicação prévia de data e horário fixos para a visita, devendo, nesse intervalo, haver um responsável na residência para conduzir a visita do(a) assistente social, bem como a presença da parte autora. No laudo deve constar as informações sobre a composição exata da família do autor, renda, gastos ordinários e com medicação, registro fotográfico do imóvel em que parte habita, com descrição da residência, móveis e eletrodomésticos que existente no local. Procedimentos de estilo. Cumpra-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES YAMASHITA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)