Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003740-82.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 22ª Vara Federal

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO MARTINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ANTONIO FRANCISCO MARTINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/05/2026, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:24

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

13/05/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 20:12

Juntada de Certidão

11/05/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 18:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/05/2026, 18:19

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 18:19

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

08/05/2026, 08:10

Juntada de cálculo judicial

05/05/2026, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/05/2026, 12:18

Processo Reativado

05/05/2026, 12:17

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 19:32

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

04/05/2026, 19:32

Todas as movimentações(129)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/05/2026, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:24

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

13/05/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 20:12

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 11:21

Sentença

•19/11/2025, 11:21

11/05/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 18:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/05/2026, 18:19

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 18:19

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

08/05/2026, 08:10

Juntada de cálculo judicial

05/05/2026, 12:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/05/2026, 12:18

Processo Reativado

05/05/2026, 12:17

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 19:32

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

04/05/2026, 19:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

04/05/2026, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2026, 16:21

Juntada de Certidão

18/04/2026, 16:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

18/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/04/2026, 16:21

Juntada de cálculo judicial

09/04/2026, 19:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:28

Transitado em Julgado em 09/12/2025

15/12/2025, 15:57

Juntada de Certidão

15/12/2025, 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/12/2025, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 11:22

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:21

Homologada a Transação

19/11/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 17:23

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de laudo pericial

23/10/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 17:36

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 09:04

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:10

Juntada de Ata de Audiência

27/08/2025, 09:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 14:12, JEF 22ª CRATEÚS Horário à TARDE.

27/08/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 14:12, JEF 22ª CRATEÚS Horário à TARDE 22ª Vara Federal CE .

12/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/07/2025, 17:42

Juntada de Ata de Audiência

02/07/2025, 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 09:42, JEF 22ª VARA CRATEÚS.

02/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

24/06/2025, 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

24/06/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

24/06/2025, 22:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.

24/06/2025, 22:32

Publicado Decisão em 11/06/2025.

24/06/2025, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

24/06/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003740-82.2024.4.05.8104. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MARTINS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz da 22ª Vara Federal, foi designada a audiência para este processo e, nesta data, faço marcação da mesma conforme data e hora registradas nos autos (na aba Audiência, do lado direito do sistema, clicando nos 3 traços horizontais). O ato será realizado POR VIDEOCONFERÊNCIA através do Aplicativo MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que as partes deverão produzir as provas que pretendem, inclusive testemunhal, sendo permitido mais de uma testemunha arrolada para oitiva no ato, devendo comparecer portando documento de identificação pessoal, sob pena de não ser inquirida, e NÃO SERÁ PERMITIDA a presença de testemunha e parte autora concomitantemente na mesma sala, SOB PENA DE NULIDADE e RESPONSABILIDADE. Link de acesso à audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a82a2db2e2a0749cfbe04f99b7d7f38d7%40thread.tacv2/1728914993137?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%223e910c91-a26c-4480-939f-355e1933f678%22%7d São requisitos para realização de audiências por videoconferência para participantes remotos: *Para computadores:* Preferencialmente, utilizar o aplicativo do Microsoft Teams instalado. Em caso de impossibilidade da instalação, utilizar o navegador Edge. *Para dispositivos móveis:* O acesso deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo instalado, pois navegadores de celulares e tablets não são compatíveis para essa finalidade. *Webcam, caixa de som (ou fones de ouvido), microfone e Internet adequados. Crateús(CE), data da assinatura eletrônica. Tânia Maria Chagas Oliveira Servidora JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003740-82.2024.4.05.8104. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO BARBOZA MATOS - CE28410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Crateús, 16 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 09:42, JEF 22ª VARA CRATEÚS 22ª Vara Federal CE .

16/06/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04/06/2025, compareceram por videochamada, através do aplicativo TEAMS, o representante do INSS, Dr. ICARO ARCANJO VASCONCELOS compareceu, já a parte autora solicitou a remarcação da audiência conforme ID 73650462, o MM. Juiz Federal Titular da 22ª Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, prolatou Decisão oral, pelo que determinou o seguinte: Observação A remarcação da audiência As partes saíram da audiência intimadas da decisão prolatada. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, LEANDRO SANTOS SOARES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. LEANDRO SANTOS SOARES Técnico(a) Judiciário(a)

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 15:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2025, 15:29

Juntada de ata de audiência

04/06/2025, 14:41

Cancelada a movimentação processual

04/06/2025, 14:40

Desentranhado o documento

04/06/2025, 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 08:24, JEF 22ª VARA CRATEÚS.

04/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 08:24, JEF 22ª VARA CRATEÚS 22ª Vara Federal CE .

02/05/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/04/2025, 11:53

Juntada de Ata de Audiência

21/04/2025, 10:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 08:42, JEF 22ª VARA CRATEÚS.

21/04/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 08:42, JEF 22ª VARA CRATEÚS 22ª Vara Federal CE .

19/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 13:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/01/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:18

Juntada de Ata de Audiência

17/12/2024, 18:00

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 16:08, JEF 22ª CRATEÚS Horário à TARDE.

17/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 16:08, JEF 22ª CRATEÚS Horário à TARDE 22ª Vara Federal CE .

24/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 21:43

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:29

Juntada de documento comprobatório

30/07/2024, 04:42

Distribuído por sorteio

27/07/2024, 10:18

Decisão

•29/08/2025, 09:04

Decisão

•29/08/2025, 09:04

Ata de Audiência

•27/08/2025, 09:10

Decisão

•02/07/2025, 17:43

Decisão

•02/07/2025, 17:42

Ata de Audiência

•02/07/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:21

Decisão

•09/06/2025, 15:29

Decisão

•09/06/2025, 15:29

Ata de Audiência

•04/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 12:14

Todos os documentos(24)

Sentença

•19/11/2025, 11:21

Sentença

•19/11/2025, 11:21

Decisão

•29/08/2025, 09:04

Decisão

•29/08/2025, 09:04

Ata de Audiência

•27/08/2025, 09:10

Decisão

•02/07/2025, 17:43

Decisão

•02/07/2025, 17:42

Ata de Audiência

•02/07/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:21

Decisão

•09/06/2025, 15:29

Decisão

•09/06/2025, 15:29

Ata de Audiência

•04/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 12:14

Despacho

•23/04/2025, 11:53

Ata de Audiência

•21/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:54

Despacho

•07/01/2025, 13:31

Despacho

•18/12/2024, 15:18

Ata de Audiência

•17/12/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 18:29