Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001617-26.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 29.215,52

Órgão julgador

13ª Vara Federal CE

Partes do Processo

NEUMA MAIA MORAES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO MARINHO CAVALCANTE

OAB/CE 27441·CPF·Representa: Autor

MASCINA MAIA MORAIS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

NEUMA MAIA MORAES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 02:44

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 03:34

Juntada de Certidão

10/03/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:22

Processo Reativado

10/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

10/03/2026, 14:06

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

25/02/2026, 20:58

Juntada de documento comprobatório

24/02/2026, 20:05

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 14:25

Juntada de Certidão

21/02/2026, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de NEUMA MAIA MORAES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:08

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 02:44

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 03:34

Juntada de Certidão

10/03/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 14:22

Processo Reativado

10/03/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•05/10/2025, 17:34

Sentença

•09/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

10/03/2026, 14:06

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

25/02/2026, 20:58

Juntada de documento comprobatório

24/02/2026, 20:05

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 14:25

Juntada de Certidão

21/02/2026, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de NEUMA MAIA MORAES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:08

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

03/02/2026, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/10/2025, 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

04/10/2025, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2025, 05:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/08/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/06/2025, 01:00

Transitado em Julgado em 27/06/2025

28/06/2025, 01:00

Juntada de Certidão

28/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de NEUMA MAIA MORAES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001617-26.2024.4.05.8100. AUTOR: NEUMA MAIA MORAES Advogados do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:37

Homologada a Transação

09/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:00

Juntada de Ofício

30/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de laudo pericial

29/04/2024, 09:31

Juntada de Certidão

23/04/2024, 19:51

Expedição de Carta.

23/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de MARCUS ARAGAO DE ATAIDE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:02

Juntada de Certidão

15/04/2024, 14:55

Expedição de Carta.

12/04/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de laudo pericial

15/03/2024, 16:17

Juntada de Certidão

12/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de NEUMA MAIA MORAES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:38

Juntada de documento comprobatório

19/01/2024, 01:23

Juntada de laudo pericial

18/01/2024, 13:25

Juntada de laudo pericial

18/01/2024, 13:25

Juntada de laudo pericial

18/01/2024, 13:25

Juntada de laudo pericial

18/01/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:58