Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007586-95.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007586-95.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório Trata-se de ação especial proposta por HALISON CLEBER SILVA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA, visando à condenação da ré em danos morais e materiais. Narra o autor, em síntese, que possuía um empréstimo junto ao banco réu, em nome de sua pessoa jurídica, cujas parcelas eram debitadas em sua conta corrente. Afirma que, após dar baixa na empresa, a CAIXA encerrou sua conta pessoa jurídica e passou a cobrar as parcelas do empréstimo via boleto. O postulante alega que a empresa pública vem emitindo os boletos somente após o vencimento, o que tem lhe acarretado prejuízo, uma vez que tem sido cobrados encargos moratórios. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. A responsabilidade civil, diferentemente da penal, tem por intento a reparação de um dano sofrido. Consoante o pensamento de Mazeaud et Mazeaud, citados por Paulo Dourado de Gusmão (In: Responsabilidade Civil: breves notas. Revista de Direito. Guanabara. n. 2, ano 1, v. 2, 1967, p. 35), é responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sem a configuração dos pressupostos norteadores do instituto da Responsabilidade Civil, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. Deverá ser investigada, ainda, a ilicitude do ato praticado, bem como a existência de culpa na atuação do responsável pela prática da conduta. Em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse diapasão, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O dano pode ser material ou moral. O dano material é aquele que afeta o patrimônio do ofendido. Há, portanto, repercussão na órbita financeira do indivíduo. Para o seu ressarcimento, deve-se compensar a vítima pelos prejuízos decorrentes do dano emergente e, se for o caso, os lucros cessantes conforme preceitua o art. 402 do novo Código Civil. Em contrapartida, o dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. Para a caracterização dos danos morais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não se faz mister a comprovação de sua repercussão, apenas da violação aos direitos de personalidade. Do caso concreto A questão de mérito cinge-se à análise da responsabilidade da CEF pelo suposto descumprimento do contrato celebrado com o postulante. O autor sustenta que a CAIXA encerrou sua conta pessoa jurídica e passou a cobrar as parcelas do empréstimo que havia contratado via boleto. Afirma que a emissão do documento somente é realizada após o vencimento da fatura, o que gera encargos moratórios. Por essa razão, requer que seja determinado o débito automático das parcelas do empréstimo de nº 99.0000.000.0016060-87, objeto da presente demanda, na sua conta corrente, qual seja: agência 0773, operação 001, conta corrente 22808-9. Requereu, ademais, que a CEF seja condenada ao pagamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, todavia não especificou a que se refere essa quantia. Na decisão de saneamento, foi invertido o ônus da prova e determinado que a CAIXA comprovasse o cumprimento regular do contrato, bem como juntasse o instrumento contratual, o extrato de evolução da dívida e apontasse se foram cobrados encargos moratórios ao autor após o encerramento de sua conta pessoa jurídica. A empresa pública também foi instada a dizer se existiria algum óbice de efetuar a cobrança mediante débito na conta corrente pessoa física do autor, mantida junto à CEF.O postulante foi intimado para explicitar o pedido de reparação de dano material, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)- Id 58528946. Em resposta, o demandante acostou planilha de evolução contratual, por meio da qual demonstra que a partir da prestação 07/2023 passou a pagar encargos por atraso ( id 62507150) e indica que o valor de R$ 650,00 é relativo a esses encargos, que, segundo afirma, foram pagos indevidamente, em razão da Caixa somente emitir o boleto após o vencimento da parcela ( id 62507149). Apesar de intimada por três vezes, a empresa pública não juntou as informações requisitadas nos autos. A CEF apresentou contestação genérica, defendendo a regularidade da conduta. Ademais, a empresa pública não demonstrou que enviou comunicação prévia ao autor informando do encerramento da conta. A Resolução BACEN nº 4.753/2019 estabelece a necessidade de notificação prévia por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, para o encerramento de conta corrente. Consta, ainda, que é dever da instituição prestar informações sobre os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais. Confira-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e A comunicação prévia é importante para garantir que o cliente tenha tempo suficiente para se organizar e transferir seus saldos para outra conta, bem como que ele tenha ciência de como proceder para pagar os compromissos assumidos com a instituição, evitando transtornos. Pelo princípio da transparência, positivado em nosso ordenamento jurídico no art. 6º, III, da Lei nº 8078/90, assegura-se ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor. No caso concreto, não se desincumbiu a CEF de comprovar que notificou o consumidor acerca do encerramento de sua conta e da forma como ele passaria a adimplir as obrigações contratuais pactuadas com o banco. Também não demonstrou que os boletos para o pagamento da dívida foram emitidos antes do vencimento. Assim, do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se pela ocorrência de falha na prestação de serviços bancários. É devida a reparação pelos danos materiais relativos aos encargos cobrados indevidamente, em decorrência da emissão atrasada do boleto, a partir da parcela 07/2023. Considerando que a CAIXA não apresentou nenhum óbice ao debitamento do valor da dívida na conta corrente pessoa física do autor e que essa medida em nada prejudica o direito da empresa pública ao recebimento de seu crédito, mas apenas facilita a rotina do consumidor, favorecendo o adimplemento das obrigações contratuais, deve a empresa pública promover a cobrança do empréstimo nº 99.0000.000.0016060-87 diretamente na conta corrente nº 22808-9, agência 0773. Quanto ao dano moral, reputo não configurado.Não é toda e qualquer ilegalidade que justifica o pagamento de indenização por dano moral, mas somente aquele que foge à normalidade do cotidiano, e que afeta gravemente o indivíduo. Nessa linha de raciocínio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A ilegalidade verificada dissociada de qualquer conduta potencialmente danosa à esfera da personalidade do autor, não passa de mero aborrecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativos aos encargos cobrados indevidamente, em decorrência da emissão atrasada do boleto, a partir da parcela 07/2023, acrescidos de consectários legais computados a partir do pagamento indevido, em conformidade com a taxa SELIC, até o mês de junho de 2024, na forma da redação do art. 406, do CC. A partir de julho de 2024, deve incidir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, conforme preconiza o art. 406, do CC, na redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024, que entrou em vigor em 01/07/2024. Condeno a CEF, ademais, a realizar a cobrança das parcelas do empréstimo nº 99.0000.000.0016060-87 diretamente na conta corrente nº 22808-9, agência 0773. Com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/2001, determino que a Caixa cumpra esse comando no prazo de dez dias, a contar da intimação.Providencie a intimação do gerente da Caixa, agência 0051, para promover o cumprimento do julgado nesses termos. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE tbz

10/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de cálculo judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

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