Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003196-70.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003196-70.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL VIVENDAS DO ATLANTICO Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO JOSE TEIXEIRA LUDUVICE NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0003196-70.2024.4.05.8500 Trata-se de ação na qual o(a) acionante pleiteia a condenação da CEF no pagamento de taxas condominiais especificadas na exordial, referentes ao imóvel ali descrito. A demandada, em peça de defesa, rechaça o pleito autoral. 2. Fundamentação. 2.1. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Cediço que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito, além da exigência da sobredita taxa, aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Nesse sentido, transcrevo o aresto: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. ILEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FAVOR DE QUEM A PROPRIEDADE NÃO SE CONSOLIDOU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa. 2. As despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja na posse direta sobre o mesmo, até porque o adquirente de um apartamento com dívidas condominiais assumirá automaticamente a dívida. 3. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 4. Assim, a CEF, como agente fiduciário, na verdade exerce a posse indireta sobre o imóvel sobre qual recaiu a cobrança de despesas condominiais, o que, em tese, obrigaria a CEF pelo pagamento das despesas condominiais do imóvel. 5. No entanto, na hipótese dos autos, não houve a consolidação da propriedade em favor do alienante fiduciário, razão pela qual a CEF não é parte legítima para configurar no polo passivo da ação. 6. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, fixo-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 00106807720084036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 24/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017). E, mais, o precedente abaixo: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1- A discussão versada em ação de usucapião não elide a responsabilidade da adjudicante pelo adimplemento da obrigação relativa aos encargos que oneram o imóvel, sendo responsável pelo pagamento das cotas condominiais até que haja alteração legal da propriedade do bem. 2- Sendo obrigação propter rem e demonstrada a titularidade do bem pela Caixa, esta é responsável pelo pagamento da integralidade das cotas condominiais devidas relativamente ao imóvel adquirido, devido à consolidação da propriedade. 3 - O caso difere daqueles em que a empresa pública figura unicamente na qualidade de credora fiduciária, quando se faz necessário atentar para a efetiva relação jurídica material com o imóvel, a fim de aferir a responsabilidade pelo adimplemento das dívidas de condomínio. 4 - A adjudicação não se confunde com a arrematação, tratando-se de meio derivado de aquisição da propriedade. Portanto, responde o adjudicante por todos os encargos pendentes sobre o bem. 5 - Recurso provido em parte, apenas no tocante ao índice de correção monetária. (5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Recurso Inominado nº 5080239-35.2016.4.04.7100, rel. Joane Unfer Calderaro, Julgado em 13/12/2017). In casu, de acordo com a certidão colacionada no anexo 37825523, a propriedade resolúvel do imóvel descrito na inicial é da CEF, sendo, portanto, responsável pela quitação das taxas extras e condominiais pretendidas. Por fim, haja vista o disposto nos artigos 1.336, § 1º e 1.345 do Código Civil de 2002, sobre a cobrança das taxas de condomínio em tela, determino que incidam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 2.2. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. Por fim, os cálculos de liquidação deste julgado deverão observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), JULGANDO procedente a demanda e condenando a CEF ao pagamento das taxas condominiais e taxa(s) extra(s) exigidas nestes autos, acrescidos de juros moratórios e multa de mora na forma estabelecida na parte final do capítulo 2.1 desta sentença, aplicando-se a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). 3.3. Registre-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à CEF para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Quanto à obrigação de pagar: 3.7.1. Diante da liquidação do julgado, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar ou apresentar impugnação (caso ainda não preclusa tal oportunidade), sob advertência de incidir em multa de 10 (dez) por cento sobre o total devido. 3.7.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN – JUD; 3.7.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.7.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.7.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.7.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.7.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. 3.8. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIVENDAS DO ATLANTICO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Alvará em 15/12/2025.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIVENDAS DO ATLANTICO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)