Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000524-73.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000524-73.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000524-73.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: I. P. P. REPRESENTANTE: MARIA JOSE BARBOSA PEREIRA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial movida pela parte autora, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no art. 99, §3º, Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal/1988, o requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela própria família. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20-B, da Lei Orgânica da Assistência Social, incluído pela Lei nº 14.176/21, cujo teor é o seguinte: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva ampla, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover seu próprio sustento. Acerca da vulnerabilidade econômica, os temas 185 do STJ e 122 da TNU deixam claro que, embora sejam válidas as presunções legais como critério inicial de aferição da vulnerabilidade pelo magistrado, estas devem ser afastadas quando ao exame dos demais meios de prova (sobretudo de perícia social individualizada), em um ou em outro sentido, apontarem para a existência de realidade socioeconômica diversa. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto nº 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. A Lei nº 14.176/21, que incluiu o §4º no art. 20-B da Loas, incorporou essa constatação, tendo-se empreendido acordo entre MPF, DPU e INSS, com homologação pelo STF, em sede do Tema 1.066 de Repercussão Geral. A cláusula oitava do referido acordo prevê, entre outras disposições: 8.1.1 Serão deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. 8.1.2. O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, de que trata o item 8.1.1, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. 8.1.3 É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados conforme o 8.1.2, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. Nessa perspectiva, há precedente de efeito vinculante que obrigado a Administração e o magistrado singular a aferir a vulnerabilidade em perspectiva concreta, sem prejuízo do critério legal objetivo e as exclusões de renda já previstas na legislação e jurisprudencialmente admitidas. Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Referidos preceitos devem ser conjugados com aquele constante do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, segundo o qual o benefício de prestação continuada percebido por membro da família não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita a que se refere a Loas: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita que refere a Loas. A jurisprudência nacional pacificou, ainda, que os proventos de aposentadoria no valor de 01 (um) salário-mínimo, bem como o benefício assistencial devido a deficiente idoso, de igual modo, não compõem o cálculo da renda mensal per capita para percepção do benefício. Levantadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em espécie, o laudo pericial (ID 67383639) atestou que a requerente, de 08 anos de idade, apresenta como diagnóstico, AUTISMO INFANTIL (CID: 10 F 84.0). Ao exame, evidenciou-se que as enfermidades são graves, não passíveis de reversão do quadro clínico ou minimização significativa, estando, dessa forma, incapacitado de forma definitiva. Concluiu haver existência de impedimento de longo prazo, de ordem mental e sensorial, a qual impede a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições coma as demais pessoas desde 04/10/2023 (data comprovada, segundo o historio da doença e atestado médico). Passo à análise do requisito socioeconômico. Com relação a análise social, registre-se que a própria autarquia previdenciária, quando da “AVALIAÇÃO CONJUNTA” ou “DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO”, atestou que o Requisito de Renda Per Capita, restou atendido (ID 71922611, págs. 28-32). Nesse sentido, destaco o Tema 187-TNU – Perícia social: NÃO haverá perícia social: 1 -Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16); e 2 - o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência (“O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC” OU “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”) Saliente-se, também, que foi juntado o Relatório Escolar (ID 68830045), o qual refere que a parte autora apresenta dificuldade de aprendizagem, de interação social, necessitando sempre de apoio adicional dos professores. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto socioeconômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. Com efeito, a análise subjetiva das condições socioeconômicas do grupo familiar permite inferir a situação de miserabilidade e hipossuficiência, estas imprescindíveis ao deferimento do amparo. Desse modo, considerando a deficiência constatada por especialista e a vulnerabilidade da família atestada pela própria autarquia previdenciária, é de ser garantida a concessão do benefício assistencial à parte autora, a contar do requerimento administrativo, portanto, com DIB=DER em 09/10/2023. Por fim, dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar, em favor da autora, o benefício de amparo assistencial com os seguintes dados, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do trânsito em julgado: ESPÉCIE Amparo assistencial (deficiente) DIB=DER 09/10/2023 DIP 01/06/2025 II) Pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as prestações relativas ao benefício, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021 e, a partir de 12/2021, com atualização unicamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE (RGG)

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID PEREIRA PIMENTA em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INGRID PEREIRA PIMENTA em 03/11/2025 23:59.

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