Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002118-41.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002118-41.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1) Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como apresentar nos autos os demais documentos pertinentes, sob a advertência de que a falta de tais documentos poderá ser valorada em seu desfavor. 2) Anexada a contestação, ou decorrido o prazo sem apresentação de resposta, designe-se audiência. Sendo desnecessária a produção de provas em audiência, remetam-se os autos conclusos para sentença. Verificada a necessidade de realização de perícia, fica desde logo determinada a sua designação. 3) A TNU, no julgamento do PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, de 21/11/2018, firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, havendo pedido relacionado à aposentadoria, bem como revisão relacionada ao reconhecimento de tempo especial, fica facultada à parte autora, caso ainda não conste dos autos, a apresentação do PPP ou laudo técnico com a indicação de que a aferição foi feita de acordo com as normas da FUNDACENTRO ou NR-15, sob pena de arcar com o ônus processual pela omissão. 4) Caso o presente processo tenha sido recebido por redistribuição através do malote digital, ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da regularidade da documentação constante dos autos. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(70)