Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003493-70.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003493-70.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003493-70.2025.4.05.8103. AUTOR: ANA CLAUDIA ALMEIDA MESQUITA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo; b) caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido; e c) manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, tendo em vista tratar-se a parte autora de pessoa relativamente incapaz, conforme se depreende do laudo pericial, intime-se o(a) causídico(a) subscritor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do(a) requerente, apresentando os seguintes documentos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) novo instrumento procuratório, devidamente assinado pelo(a) representante; b) os documentos pessoais do(a) representante; c) nova Declaração de Composição e Renda Familiar, nos casos de ação de concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, devidamente assinada pelo(a) representante; e d) termo de curatela ou termo de decisão apoiada ou a petição inicial da ação de interdição ou da ação de tomada de decisão apoiada (CC, art. 1.783-A), devidamente protocolada na Justiça Estadual ou, ainda, certidão emitida pela secretaria onde tramita a referida ação. Cumprida a diligência, à Secretaria para que promova as alterações cadastrais, certificando nos autos a ocorrência. Fica a parte autora igualmente intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outras peças

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALMEIDA MESQUITA em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(64)