Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-76.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000796-76.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000796-76.2025.4.05.8103. AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Diante disso, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo; b) caso entenda não comprovado na esfera administrativa, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido; e c) manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, tendo em vista tratar-se a parte autora de pessoa relativamente incapaz, conforme se depreende do laudo pericial, intime-se o(a) causídico(a) subscritor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do(a) requerente, apresentando os seguintes documentos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) novo instrumento procuratório, devidamente assinado pelo(a) representante; b) os documentos pessoais do(a) representante; c) nova Declaração de Composição e Renda Familiar, nos casos de ação de concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, devidamente assinada pelo(a) representante; e d) termo de curatela ou termo de decisão apoiada ou a petição inicial da ação de interdição ou da ação de tomada de decisão apoiada (CC, art. 1.783-A), devidamente protocolada na Justiça Estadual ou, ainda, certidão emitida pela secretaria onde tramita a referida ação. Cumprida a diligência, à Secretaria para que promova as alterações cadastrais, certificando nos autos a ocorrência. Fica a parte autora igualmente intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial. Na hipótese de indicação de assistente técnico nos autos, poderá o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme dispõe o art. 477, § 1º, do CPC. Eventuais impugnações ao laudo médico deverão ser fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado. Manifestações genéricas serão desconsideradas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 12/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)