Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003257-16.2024.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003257-16.2024.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA FLAVIANEIDE DOS SANTOS em face da sentença julgou improcedente os pedidos de concessão de salário maternidade rural. Afirma o Embargante que a r. sentença seria contraditória, porque teria julgado improcedente o pedido mesmo havendo prova do trabalho rural da autora, elencando os documentos juntados, que seriam aceitos (Id. 67150548). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos de declaração. Segundo o art. 1.022 do vigente Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manuseados para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou, ainda, "corrigir erro material". A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão, o que não ocorre na situação em exame. No caso, a embargante alega que haveria início de prova material para o julgamento, indicando a certidão de nascimento em inteiro teor da criança, em que consta a profissão de agricultora da autora e do pai da criança, a carteira de associação rural, com datas de contribuição a partir de fevereiro de 2022 e recebimento de sementes, em 10.07.2023, do IPA. De fato, verifica-se a existência de início de prova material apto a permitir a qualificação da autora como segurada especial, consistente no recebimento de sementes, bem como a certidão de nascimento indicando a profissão dos genitores da criança como agricultores, de forma que deve ser dado provimento ao recurso. Destarte, passo a analisar o pedido de concessão de salário maternidade. Compulsando os autos, verifico que, além dos documentos indicados, a autora juntou certidão eleitoral; recibo de compra de material; carteira de associação de moradores; fichas de saúde e escolar; declaração de proprietário e documentos da propriedade em nome de terceiro. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele, produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, corrobora o exercício da atividade da agricultura pela autora. Observa-se que a autora, que apresenta a pele queimada de sol, respondeu às perguntas feitas pela perita, demonstrando segurança e conhecimento sobre a lida. Assim, entendo que restou comprovada a qualidade de segurada especial pelo período da carência, devendo ser concedido o benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, aclarando a sentença guerreada, julgar procedentes os pedidos autorais para condenar o INSS a pagar à autora as prestações vencidas do salário-maternidade, no valor do salário mínimo ao tempo do nascimento, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Intimem-se. Arcoverde/PE, [Data da assinatura eletrônica]. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)