Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013775-41.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 70.121,65

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/10/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 10:39

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:28

Processo Reativado

27/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 11:30

Processo Desarquivado

24/10/2025, 11:30

Juntada de documento comprobatório

30/09/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:43

Juntada de Certidão

29/09/2025, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/09/2025, 18:04

Todas as movimentações(76)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/10/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 10:39

Juntada de Certidão

27/10/2025, 09:28

Processo Reativado

27/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 11:30

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2025, 20:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/07/2025, 21:19

Processo Desarquivado

24/10/2025, 11:30

Juntada de documento comprobatório

30/09/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:43

Juntada de Certidão

29/09/2025, 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/09/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/09/2025, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/07/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 21:19

Publicado Despacho em 11/06/2025.

12/06/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013775-41.2023.4.05.8103. AUTOR: MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Pela petição de id. 65290882, a parte autora alega que não houve o pagamento administrativo das diferenças decorrentes da retificação da renda mensal inicial – RMI alusivas ao período pós DIP – Data de Início do Pagamento, mais precisamente de julho/2024 (DIP) a dezembro/2024, incluindo o 13º salário. Instado a se manifestar, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS permaneceu silente. Após consulta ao sistema SIBE, verificou-se que, de fato, não houve pagamento administrativo das diferenças devidas em virtude da implantação incorreta da RMI, no período de julho/2024 a dezembro/2024, não havendo, inclusive, qualquer lançamento de complemento positivo, conforme telas de id. 74285994. JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o pagamento administrativo das diferenças devidas decorrentes da retificação da RMI (ids. 59843350 e 59844305), alusivas ao período de julho/2024 a dezembro/2024, sob pena de expedição de RPV para tal desiderato. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação acima, expeça-se RPV(s) para pagamento da quantia apurada pela Contadoria no cálculo de id. 65261156. Do contrário, os autos deverão ser novamente encaminhados à Contadoria para inclusão do valor referente às diferenças não pagas do período de julho/2024 a dezembro/2024 na liquidação do julgado, com a consequente expedição da RPV. Intime-se a parte autora para ciência. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

10/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 16:51

Juntada de documento de comprovação

09/06/2025, 12:41

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/03/2025, 09:46

Juntada de cálculo judicial

18/03/2025, 09:45

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/01/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:38

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 08:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:44

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de impugnação

18/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/08/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 16/08/2024

18/08/2024, 00:32

Juntada de Certidão

18/08/2024, 00:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 11:49

Julgado procedente em parte do pedido

27/07/2024, 11:49

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2024, 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DAMASCENO OROZINO - CPF: 757.853.233-20 (AUTOR).

27/07/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 16:23

Juntada de Ata de Audiência

25/01/2024, 16:23

Audiência Instrução realizada para 25/01/2024 14:40 SALA JUÍZA - VIRTUAL - TARDE - PJE.

25/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:54

Audiência Instrução designada para 25/01/2024 14:40 SALA JUÍZA - VIRTUAL - TARDE - PJE 31ª Vara Federal CE .

10/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de contestação

23/10/2023, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:45

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:10

Juntada de certidão de juntada

19/07/2023, 01:40

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 11:57

Despacho

•09/06/2025, 16:51

Despacho

•09/06/2025, 16:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/01/2025, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/01/2025, 17:36

Decisão

•18/12/2024, 08:38

Decisão

•18/12/2024, 08:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2024, 08:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/08/2024, 11:17

Sentença

•27/07/2024, 11:49

Ata de Audiência

•25/01/2024, 16:22

Documento Comprobatório

•25/01/2024, 10:02