Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002010-75.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal RN

Partes do Processo

FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR SAMMY LISBOA NETO

OAB/RN 7280·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:51

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 08:56

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:05

Juntada de RPV

22/10/2025, 11:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:10

Juntada de inss - demanda concluída

07/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 14:59

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:26

Todas as movimentações(46)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:51

Juntada de documento comprobatório

25/11/2025, 08:56

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 14:59

Decisão

•06/10/2025, 14:59

30/10/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:05

Juntada de RPV

22/10/2025, 11:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:10

Juntada de inss - demanda concluída

07/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 14:59

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/08/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 00:54

Juntada de Certidão

19/08/2025, 00:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:58

Juntada de inss - demanda concluída

31/07/2025, 00:23

Juntada de Certidão

30/07/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:12

Julgado procedente o pedido

28/07/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 07:06

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2025, 20:01

Publicado Intimação em 11/06/2025.

24/06/2025, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

24/06/2025, 21:51

Juntada de Petição de contestação

18/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, ficam as partes intimadas do laudo pericial anexado aos autos, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. E considerando que o indeferimento administrativo do pedido do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência se deu apenas pela ausência de deficiência/impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos cópia integral da perícia social realizada na avaliação conjunta do referido benefício, objeto da presente ação. No mesmo prazo, deverá a Autarquia, se for o caso, impugnar específica e fundamentadamente a condição de miserabilidade da parte autora, nos termos do que restou assentado no Tema 187 da TNU. Fica o réu ciente de que, constatando ter sido equivocada a negativa do benefício assistencial, poderá, no prazo acima estabelecido, reconhecer o pedido da parte autora ou apresentar proposta de acordo para solução imediata e consensual da controvérsia. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de laudo pericial

04/06/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:54

Decorrido prazo de FRANCISCO TRAVESSA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

20/04/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:25

Juntada de documento comprobatório

29/03/2025, 16:30

Juntada de documento comprobatório

29/03/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 11:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/08/2025, 16:43

Sentença

•30/07/2025, 12:12

Sentença

•28/07/2025, 20:26