Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000618-76.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 12.130,30

Órgão julgador

7ª Vara Federal AL

Partes do Processo

JOSE FIRMINO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE RAPOSO MAIA NETO

OAB/AL 11305·CPF·Representa: Autor

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL 3533·CPF·Representa: Autor

EXPERDITO JUSTINO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE FIRMINO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/03/2026, 22:23

Juntada de documento comprobatório

20/01/2026, 07:45

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

23/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

22/12/2025, 00:43

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

22/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:36

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:22

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/12/2025, 18:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/12/2025, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/11/2025, 21:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 13:46

Juntada de cálculo judicial

17/10/2025, 21:03

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/03/2026, 22:23

Juntada de documento comprobatório

20/01/2026, 07:45

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

23/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

22/12/2025, 00:43

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 14:16

Despacho

•19/05/2025, 14:16

22/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:36

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:22

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/12/2025, 18:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/12/2025, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

18/11/2025, 21:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 13:46

Juntada de cálculo judicial

17/10/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de informações prestadas

24/06/2025, 13:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:22

Publicado Intimação em 21/05/2025.

30/05/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000618-76.2024.4.05.8002. AUTOR: JOSE FIRMINO DA SILVA TESTEMUNHA: EXPERDITO JUSTINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305, MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da recalcitrância da autarquia previdenciária em proceder a implantação do benefício concedido ao autor, determino a intimação do INSS e da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para, em 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer constante do título executivo ou justificar o motivo de não ter feito anteriormente. Transcorrido tal prazo, iniciar-se-á, automaticamente, aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertido em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não tendo havido o cumprimento integral da determinação acima, sem prejuízo da multa já cominada, reitere-se a intimação do INSS e da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para que a dê cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual tornará a incidir multa no valor e periodicidade acima dispostos. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 09:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 08:39

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas

02/02/2025, 07:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/12/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 05/12/2024

08/12/2024, 08:13

Juntada de Certidão

08/12/2024, 08:13

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

08/12/2024, 05:24

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:33

Julgado procedente o pedido

14/11/2024, 13:33

Juntada de Ata de Audiência

18/10/2024, 13:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 14:15, Subseção 7ª Vara Federal - SUBSTITUTA.

18/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/10/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 23:43

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 14:15, Subseção 7ª Vara Federal - SUBSTITUTA 7ª Vara Federal AL .

13/09/2024, 23:43

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2024, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:32

Expedição de Mandado.

31/05/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/05/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:19

Juntada de Petição de contestação

06/05/2024, 13:34

Juntada de documento comprobatório

06/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de impugnação

02/05/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de laudo pericial

03/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/03/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:34

Juntada de documento comprobatório

01/02/2024, 01:18

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 17:19

Sentença

•14/11/2024, 13:33

Sentença

•14/11/2024, 13:33

Ata de Audiência

•18/10/2024, 13:44

Despacho

•31/05/2024, 11:08

Despacho

•31/05/2024, 11:08