Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022690-29.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 40.864,03

Órgão julgador

6ª Vara Federal AL

Partes do Processo

LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

ALBA VIANA SILVEIRA

CPF

Autor

EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA

CPF

Autor

ITALO FERNANDES DA SILVEIRA

CPF

Autor

MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THAISE BASTOS SOARES

OAB/AL 8465·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

ALBA VIANA SILVEIRA

CPF

Autor

EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA

CPF

Autor

ITALO FERNANDES DA SILVEIRA

CPF

Autor

MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR

CPF

Autor

YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA

CPF

Autor

JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA

CPF

Autor

YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 11:01

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de ITALO FERNANDES DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ALBA VIANA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:30

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 11:01

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de ITALO FERNANDES DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Certidão

•10/02/2026, 11:23

Sentença

•20/12/2025, 15:33

04/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ALBA VIANA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:30

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:30

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:23

Transitado em Julgado em 04/02/2026

08/02/2026, 23:35

Juntada de Certidão

08/02/2026, 23:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/02/2026, 23:35

Decorrido prazo de YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:35

Decorrido prazo de EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:34

Decorrido prazo de MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:34

Decorrido prazo de YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:33

Decorrido prazo de LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de ITALO FERNANDES DA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de ALBA VIANA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

04/02/2026, 12:20

Publicado Sentença em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/12/2025, 15:33

Juntada de Certidão

20/12/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/12/2025, 15:33

Julgado procedente o pedido

20/12/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 09:04

Decorrido prazo de EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de ALBA VIANA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de ITALO FERNANDES DA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 13:09

Juntada de Petição de réplica

10/06/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022690-29.2025.4.05.8000. AUTOR: ALBA VIANA SILVEIRA, JEFFERSON LUIZ VIANA SILVEIRA, EVERALDO RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, JANE GLEIDE VIANA SILVEIRA DE ARAUJO, MALBA NORMA VIANA SILVEIRA MAGALHAES, VERA LUCIA VIANA SILVEIRA DUMONT DE AGUIAR, EMANUELA FERNANDES DA SILVEIRA, ITALO FERNANDES DA SILVEIRA, ALBA MYNELLE JUNQUEIRA DA SILVEIRA, LUCAS JUNQUEIRA DA SILVEIRA, YASMINE FERNANDES DA SILVEIRA FERREIRA, YURI JUNQUEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAISE BASTOS SOARES - AL8465 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o alegado pela parte ré em sua contestação. Em caso de pedido de benefício assistencial em que se verifique extrato do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com última data de atualização superior a 2 anos, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar extrato atualizado do referido documento, na forma do art. 20, § 12, da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Também em pedidos de benefício assistencial, em igual prazo e caso ainda não constem nos autos, deve a parte autora juntar fotografias de sua residência, tanto da parte interior como do exterior, em quantidade e ângulo que permitam identificar as condições da residência e os móveis que a guarnecem. Saliente-se que o não cumprimento de qualquer dos 2 itens anteriores importará na extinção do presente feito sem resolução de mérito LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de contestação

09/06/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2025, 14:43

Declarada incompetência

23/05/2025, 18:43

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:23

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de planilha

21/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de planilha

21/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de documento de identificação

21/05/2025, 17:03

Sentença

•20/12/2025, 15:33

Decisão

•23/05/2025, 18:43

Documento Comprobatório

•21/05/2025, 17:09

Outros Documentos

•21/05/2025, 17:09

Outros Documentos

•21/05/2025, 17:09

Outros Documentos

•21/05/2025, 17:09

Documento Comprobatório

•21/05/2025, 17:02