Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003230-48.2024.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003230-48.2024.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUDITE MARIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Encontrando-se o feito em fase de liquidação de sentença, a Secretaria deste Juízo expediu o Requisitório de Pequeno Valor – RPV nº 2025.83.0005.032.500793, referente aos retroativos devidos à parte autora. Contudo, o autor impugnou a expedição, alegando que o período de 01/07/2024 a 03/10/2024 não foi considerado, uma vez que o benefício concedido judicialmente foi implantado de forma equivocada pelo executado. Além disso, o autor tentou receber o valor de forma administrativa, entrando em contato com o réu via telefone (número 135) e pelo site do "Meu INSS", sem obter sucesso. Após análise, a Secretaria constatou a ausência de pagamento para o referido período, o que resultou no cancelamento da RPV até que a situação fosse resolvida. A parte ré apresentou proposta de acordo (Id. 46968183), a qual foi aceita pela parte autora, sendo homologada em Sentença. Posteriormente, o executado, após ser intimado para cumprir a obrigação de fazer, apresentou cumprimento de forma equivocada. No acordo homologado, a data de Início de Benefício (DIB) foi fixada em 02/04/2024 e a Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/07/2024. Contudo, o réu implantou o benefício considerando as datas de 04/10/2024 como DIB e DIP, com o pagamento iniciando administrativamente nessa data. Em seguida, a RPV foi expedida considerando o valor da proposta de acordo, que abrangeu o período de 02/04/2024 a 30/06/2024, ficando, assim, um lapso temporal de 01/07/2024 a 03/10/2024 sem pagamento ao exequente, o que motiva o pedido atual. 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003230-48.2024.4.05.8305 Diante do exposto, DEFIRO o pedido autoral e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria para apuração do valor correspondente ao período de 01/07/2024 a 03/10/2024, a ser somado ao valor constante na proposta de acordo, devidamente atualizado. Após a apuração, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, remetam-se os autos para a elaboração da RPV competente. Intime-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO MENDES DE ARAÚJO FILHO Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE MARIA DOS SANTOS SILVA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(73)