Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028750-25.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028750-25.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta AMARO ALVES BANDEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com os seguintes pedidos: “(...) d) Por todo o exposto, a parte autora pugna pela CONDENAÇÃO do INSS na concessão da aposentadoria por idade Urbana NB 210.242.135-4 com DIB na DER em 15/01/2024, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos: e) Ademais, a parte autora pugna pela CONDENAÇÃO do INSS na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB do benefício até a efetiva implantação do benefício, devidamente atualizadas pelo manual de cálculos da Justiça Federal e Tema 810 do STF por ocasião do cumprimento da sentença.” II - FUNDAMENTAÇÃO Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Do caso concreto A partir da análise do documento de identificação, anexado aos autos (ID 50533487), verifica-se que a parte autora nasceu em 15/01/1959, fazendo jus à aposentadoria por idade, em janeiro/2024, mediante demonstração do cumprimento dos seguintes requisitos (art. 18 da EC nº 103/19, para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019): “I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.”. A partir da leitura dos dados do autor constantes da Comunicação de Decisão (ID 53926917), verifica-se que os períodos que foram considerados para efeito de carência são INSUFICIENTES para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Por fim, deve-se frisar, por oportuno, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados na Tela Prisma e no CNIS, sem indicadores que inviabilize o seu cômputo serão considerados incontroversos. Feitas essas considerações, passo a analisar os vínculos laborais da parte autora. Demais disso, da análise da Tela Prisma (ID 53926917), CNIS (ID 53927087) e da Planilha anexada pela parte autora ao processo (ID 68697566), verifica-se que a controvérsia da demanda se cinge aos intervalos de 21/03/1975 a 25/04/1975, 16/03/1983 a 10/11/1985 e 26/01/1987 a 19/03/1987. De Início, verifica-se que consta da CTPS acostada aos autos (ID 50533490 e 50533491) os períodos de 21/03/1975 a 25/04/1975, 16/03/1983 a 10/11/1985 e 26/01/1987 a 19/03/1987. Contudo, as referidas CTPS possuem data de emissão, respectivamente, em 26/10/1979 e 08/09/1986. Logo os intervalos de 21/03/1975 a 25/04/1975 e 16/03/1983 a 10/11/1985 foram registrados de forma extemporânea, não podendo ser computados para concessão do benefício requerido. Quanto ao intervalo de 26/01/1987 a 19/03/1987, entendo que a referida documentação não contém rasuras, encontra-se em ordem cronológica, não havendo qualquer indício de fraude. Assim, deve ser computado a título de tempo de contribuição e carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na DER (15/01/2024), a parte autora contabilizava 12 anos, 09 meses e 24 dias de contribuição e 161 contribuições. INSUFICIENTES, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. Porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 2 meses e 6 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 19 carências). (v. tabela abaixo). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/01/1959 Sexo Masculino DER 15/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTPS ID 50533490 26/01/1987 19/03/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 24 dias 3 2 TELA PRISMA 01/08/1980 22/04/1983 1.00 2 anos, 8 meses e 22 dias 33 3 TELA PRISMA 01/11/1985 25/04/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 25 dias 6 4 TELA PRISMA 26/01/1987 19/03/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 TELA PRISMA 01/02/1990 02/03/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 2 dias 2 6 TELA PRISMA 14/01/1991 31/03/1992 1.00 1 ano, 2 meses e 17 dias 15 7 TELA PRISMA 01/04/1992 01/04/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 8 TELA PRISMA 01/04/1992 20/12/1995 1.00 3 anos, 8 meses e 19 dias Ajustada concomitância 44 9 TELA PRISMA 15/10/1996 03/01/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 19 dias 4 10 CNIS ID 53927087 06/01/1997 23/01/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 18 dias 0 11 TELA PRISMA 23/09/1997 21/08/2000 1.00 2 anos, 10 meses e 29 dias 36 12 TELA PRISMA 02/06/2003 22/10/2003 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 5 13 TELA PRISMA 16/09/2011 18/05/2012 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 14 TELA PRISMA 16/07/2014 19/09/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 9 meses e 24 dias 161 60 anos, 9 meses e 28 dias Até a DER (15/01/2024) 12 anos, 9 meses e 24 dias 161 65 anos, 0 meses e 0 dias III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de determinar ao INSS que proceda à averbação (inserção no CNIS e demais sistemas utilizados pelo INSS para cômputo do tempo de contribuição, inclusive no sistema Prisma), dos períodos de constantes da tabela acima. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. [i] - Da Gratuidade Judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Mérito Consoante o disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”, caso a data de entrada do requerimento for anterior à Emenda Constitucional n.º 103/19, publicada em 13/11/2019. Frise-se que esses limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 201, §7º, II, da Constituição Federal). Demais disso, após o advento da Emenda Constitucional n.º 103/19, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição (art. 201, §7º, I, da Constituição Federal). Bem assim, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos exigida anteriormente da mulher, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade em 2023. Quanto à aposentadoria por idade urbana, as disposições transitórias da EC n.º 103/19 estabelecem como requisito complementar para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor desta Emenda, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de contribuição para homem, e 15 (quinze) anos, para as mulheres. Antes da reforma previdenciária decorrente das alterações promovidas pela EC nº 103/19, a Lei n.º 8.213/91 exigia 180 (cento e oitenta) contribuições, para fins de carência, para homens e mulheres, condição mantida pelas regras de transição para o trabalhador urbano que já era filiado ao sistema na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (art. 18). O impacto do aumento do tempo de contribuição não acontecerá nas regras de transição da reforma da previdência, pois foi mantida a exigência dos 15 (quinze) anos de contribuição para os segurados, homens e mulheres, já filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da EC n.º 103/19. Por seu turno, para o trabalhador do meio rural, embora a EC nº 103/19 não tenha fixado regra de transição específica, também deverá ser aplicada a exigência de 15 anos de carência. Isso porque o art. 39, I da LBPS autoriza a concessão da aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou da idade mínima, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido pelo urbano. Ademais, a prova do tempo de serviço poderá ser feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. Outrossim, poderão ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. Destaco, por oportuno, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é documento idôneo à comprovação dos vínculos laborais do trabalhador, de modo que a alegação de registro extemporâneo do período em questão, desprovida de elementos que comprovem a falsidade de tais informações, não é suficiente para a sua desconsideração.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(32)