Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003805-57.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003805-57.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I - Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: benefício assistencial à pessoa com deficiência. II - Fundamentação São requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência (conceito no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742) e ter impedimentos de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos - § 10, artigo 20, Lei 8.742); 2) não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, entendida tal situação como a percepção de renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo; 3) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 4º e 9º do artigo 20 da Lei 8.742; 4) inscrição no CPF e no Cadúnico (artigo 203, V, Constituição Federal; artigo 20, “caput” e parágrafos, Lei 8.742). Admite-se, excepcionalmente, a flexibilização do requisito da renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo (decisão do STF no RE 580.963-PR), com uso de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (§ 11, artigo 20, Lei 8.742), em especial aqueles mencionados no artigo 20-B da Lei 8.742. Na análise da renda “per capita” da família, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos integrantes do grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluída do cálculo a renda daquele que não faz parte do conceito de família (TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/4/2012), não sendo admitido, de igual forma, o cômputo no cálculo da renda “per capita” dos membros do grupo familiar do montante de “benefício de prestação continuada” ou de “benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência” (§ 14, artigo 20, Lei 8.742). A análise das condições socioeconômicas do grupo familiar e da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições deve ser feita mediante laudo de assistente social (enunciados nº 79 e 80 da TNU). No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam a concessão do pleito. Do impedimento de longo prazo De acordo com processo administrativo acostado aos autos (Id. 18581879, pg. 35), a partir dos qualificadores finais da avaliação conjunta (médica e social), que identificou barreiras graves para fatores ambientais e moderadas para atividades e participações, bem como para funções do corpo, concluiu-se que o autor preenche os requisitos legais que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício de prestação continuada - BPC LOAS. Por essa razão, entendo desnecessária a perícia médica. Da renda per capita No tocante ao segundo requisito, da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi conduzida perícia social (anexo 25312715). O grupo familiar verificado consiste em: 1) Somente o autor. O sustento familiar declarado advém de, segundo o(a) perito(a): “O autor não desempenha atividades laborativas. O sustento familiar é proveniente de doações.” Conclusão pericial: “(...) O requerente reside em casa cedida residindo há 03 anos neste endereço. O imóvel residencial está localizado na zona rural sitio Grossos de Jaguaribe/CE; está em péssimo estado de conservação; possui poucos móveis e eletrodomésticos; possui energia elétrica; não possui água encanada; não possui internet; não possui televisão por assinatura, foi possível colher informações com moradores no entorno da residência, o autor reside só neste endereço citado. De acordo com as informações, o requerente é portador de Coxartrose grave bilateral (CIDM16.0),1,5cm elevação do acetábulo direito, impedindo o movimento e diminuição da força muscular o requerente anda com muletas, não possuem plano de saúde; faz acompanhamento médico no Hospital Geral, em Fortaleza/CE, desde o ano de 2021, com consultas bimestrais; faz uso de medicação contínua, adquirida através de recursos próprios e do Sistema Único de Saúde–SUS; deslocamento para tratamento médico através de transporte público municipal. Ainda de acordo com as informações o requerente relata sentir muitas dores, está aguardando ser chamado, para fazer uma cirurgia de colocada de próteses no quadril. O autor não exerce atividade laborativa por motivos de saúde. O sustento familiar é proveniente doações de amigos e familiares, ressaltamos que o requerente fica na casa grande da fazenda durante o dia, faz suas refeições e á noite vai dormi na casa cedida, possui veículo automotor. Tendo em vista as informações coletadas durante a ação de Perícia Social, através de elementos como análise documental, visita domiciliar, observação e entrevista, destacamos que foi possível observar e constatar a condição socioeconômica do núcleo familiar no qual Francisco Ubiracy Alves está inserido. Entendemos que o problema de saúde da parte autora obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.” Portanto, o grupo familiar se enquadra no conceito de renda para percepção do benefício ora pleiteado. Verifico que o indeferimento administrativo ocorreu sob o argumento de que haveria um vínculo em aberto para o autor. Ocorre que a CTPS (Ids. 7573677 e 7573678) e o CNIS (Id. 14581674) não revelam qualquer vínculo em aberto. De fato, o último período de recolhimento previdenciário vai de 12/2018 a 10/2020 e se refere à empresa da qual o autor se retirou em dezembro de 2020 (Id. 7573682). Diante do cenário acima exposto, tenho por cumpridos todos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Fixo a DIB na DER, ou seja, 11/03/2021, já que os impedimentos de longo prazo são desde o requerimento administrativo, reconhecido pelo INSS. Uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como em decorrência do receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão de tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgando procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (LOAS Deficiente), com data de início (DIB) em 11/03/2021 (=DER) e data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal – SJCE

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Carta rogatória

Decorrido prazo de FRANCISCO UERICK MUNIZ ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA DARC MUNIZ ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO UBIRACY ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER COUTO ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAUA VICTOR PEREIRA ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO COUTO ALVES em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(107)