Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011535-24.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011535-24.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO “C”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte postulante requer a concessão de auxílio-acidente, em razão da limitação decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 03/10/2021 (id 50912215), alegando ter laborado como agricultor no lapso de 23/10/2017 a 03/10/2021 (autodeclaração), mas inicialmente juntou apenas prontuário hospitalar, documento de natureza de meramente declaratória e unilateral, além de posterior ao acidente sofrido, bem como documento da associação rural em nome da avó, não extensível ao autor, em razão de não comporem o mesmo grupo familiar, conforme CadÚnico (id 63378880, fl. 57). 3. Diante da ausência provas rurais rurais válidas em seu nome, a parte autora foi devidamente intimada por meio do ato ordinatório do id 51584281, com a finalidade de emendar à inicial, juntando ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, início de prova material válido em seu nome, anterior ao fato gerador do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, contudo o postulante não cumpriu com a diligência solicitada, tendo juntado apenas a DAP e documentos da associação rural em nome da avó, não extensíveis ao autor pelo motivo já mencionado, a autodeclaração do segurado especial sem valor probatório, por ser meramente declaratória e unilateral e firmada após o acidente sofrido, o laudo social produzido no processo prevento, cuja conclusão se deu com base nos depoimentos de dois vizinhos de residência, portanto, unicamente em prova testemunhal, e documentos da propriedade rural em nome de terceiros, também não extensíveis ao demandante. 4. Consoante se depreende do teor da Súmula do STJ, Enunciado nº 149, a ausência de início de prova material não pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não é o caso dos autos. 5. Portanto, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura desta demanda, mostra-se inviável a análise da qualidade de segurado(a) especial da parte autora no período controverso, impedindo, assim, o exame do meritum causae quanto à pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente rural. 6. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.352.721/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme dispunha o artigo 283 do CPC/1973, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV do CPC/1973) e consequente possibilidade de a parte autora propor novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. 7. Confira-se o teor do julgado acima citado (g. n.): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) 8. Destarte, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito. II - DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 10. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do §3º do artigo 99 do CPC. 11. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. 12. Publicação, registro e trânsito em julgado decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 13. Intimem-se as partes. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)

legal