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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.026,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal CE

Partes do Processo

SEBASTIAO PINHEIRO MENDONCA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO PINHEIRO MENDONCA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PINHEIRO MENDONCA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de laudo médico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Todas as movimentações(41)