Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016647-74.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DOS PRAZERES

OAB/PE 18830·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ RUFINO ROCHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLA MEDEIROS REGO

OAB/PE 18881·CPF·Representa: Autor

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE 22278·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:46

Juntada de petição de Petição (outras)

28/10/2024, 21:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 10:25

Expedição de expediente

25/09/2024, 10:25

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:27

Expedição de expediente

19/06/2024, 08:54

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2024, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 00:12

Expedição de expediente

22/05/2024, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 11:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:36

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:46

Juntada de petição de Petição (outras)

28/10/2024, 21:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 10:25

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:54

Expedição de expediente

25/09/2024, 10:25

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:27

Expedição de expediente

19/06/2024, 08:54

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2024, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 00:12

Expedição de expediente

22/05/2024, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 11:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:36

Juntada de petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 19:42

Expedição de expediente

16/05/2024, 19:42

Conclusos para despacho

15/05/2024, 21:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:55

Expedição de expediente

12/03/2024, 16:55

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 13:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

11/02/2024, 20:18

Juntada de petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:46

Juntada de petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:25

Juntada de petição de Petição (outras)

28/07/2023, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:02

Expedição de expediente

30/06/2023, 16:32

Expedição de expediente

30/06/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:32

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2023, 15:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/05/2023, 00:00

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/05/2023, 13:43

Juntada de petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2023, 00:04

Expedição de expediente

06/02/2023, 14:26

Expedição de expediente

06/02/2023, 14:26

Expedição de expediente

06/02/2023, 14:26

Expedição de expediente

06/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:26

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:26

Juntada de petição de Petição (outras)

18/01/2023, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:04

Expedição de expediente

18/11/2022, 11:40

Expedição de expediente

18/11/2022, 11:39

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/11/2022, 21:50

Expedição de expediente

24/10/2022, 16:38

Expedição de expediente

24/10/2022, 16:38

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

22/08/2022, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2022, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

09/08/2022, 13:58

Expedição de expediente

01/08/2022, 13:14

Expedição de expediente

01/08/2022, 13:14

Expedição de expediente

01/08/2022, 13:14

Expedição de expediente

01/08/2022, 13:14

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Criação de unidade judiciária para 7ª VARA FEDERAL - Titular

08/07/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:10

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:56

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

08/07/2022, 13:34

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:25

Baixa Definitiva

08/07/2022, 13:25

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

08/07/2022, 13:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/07/2022, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 00:01

Expedição de expediente

06/05/2022, 00:00

Expedição de expediente

30/04/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

25/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

19/03/2022, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/09/2018, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 12:27

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2018, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2018, 08:41

Conclusão

16/03/2018, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2018, 14:38

Entrega em carga/vista

05/03/2018, 12:19

Publicação

05/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2018, 18:20

Não conhecido o recurso de parte

31/01/2018, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/12/2017, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2017, 14:59

Conclusão

20/11/2017, 10:01

Redistribuição

17/11/2017, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2017, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/11/2015, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2015, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2015, 09:53

Entrega em carga/vista

29/10/2015, 11:00

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2015, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2014, 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/09/2013, 14:52

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

05/09/2013, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/07/2013, 12:46

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

30/07/2013, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 10:02

Entrega em carga/vista

15/05/2013, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2013, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2013, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2013, 12:32

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2012, 15:03

Conclusão

12/09/2012, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2012, 16:37

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2012, 18:13

Petição

03/08/2012, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2012, 11:38

Entrega em carga/vista

14/06/2012, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2012, 16:22

Conclusão

10/05/2012, 14:44

Petição

07/05/2012, 16:30

Petição

07/05/2012, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2012, 09:49

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 17:01

Publicação

09/02/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2012, 17:43

Conhecido o recurso e provido em parte

06/02/2012, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

13/01/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2011, 15:03

Conclusão

14/11/2011, 14:40

Distribuído

14/11/2011, 14:39

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:00

Despacho

•16/05/2024, 19:42

Despacho

•12/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 20:18

Despacho

•30/06/2023, 16:32

Despacho

•06/02/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/11/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2022, 09:33

Documento de Comprovação

•22/08/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:14

Despacho

•08/07/2022, 14:10

Todos os documentos(28)

Despacho

•25/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:00

Despacho

•16/05/2024, 19:42

Despacho

•12/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/02/2024, 20:18

Despacho

•30/06/2023, 16:32

Despacho

•06/02/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/11/2022, 21:50

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/08/2022, 09:33

Documento de Comprovação

•22/08/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:14

Despacho

•08/07/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:46

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 14:43