Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008064-55.2023.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008064-55.2023.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação apresentado por Precinvest Negócios em Precatórios LTDA (id. 61247063), visando ao recebimento do crédito correspondente aos honorários advocatícios contratuais apurados neste processo, no valor de R$11.887,49 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), objeto de cessão de crédito pela advogada PALOMA MESQUITA PONTES em favor da empresa peticionante. A PRECINVEST requereu o imediato bloqueio de valores, argumentando que a RPV correspondente ao crédito foi transmitida sem apreciação do pedido de homologação da cessão. Verificou-se, contudo, que a RPV 2024.81.0030.019.504421 (id. 59154140) foi expedida antes da apresentação do pedido de habitação pela cessionária. Em cumprimento à decisão de id. 63792515, enviou-se ofício ao TRF 5ª Região, que, em resposta, comunicou que os valores requisitados foram depositados em conta judicial à disposição deste Juízo (id. 66282424), o que se confirma pela consulta anexada ao id. 73514137. O INSS não apresentou objeção (id 64180735), registrando somente a ausência de responsabilidade da autarquia sobre eventual litígio envolvendo a cessão creditória. A parte autora informou que somente o valor dos honorários contratuais da advogada foi objeto da cessão à PRECINVEST. Requereu a adoção dos expedientes para pagamento do restante (equivalente a 70%) à demandante (id 64182625). A empresa cessionária requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia que lhe é devida (id 66251942). É o relatório. Passo a decidir. Sobre o tema, convém destacar a previsão constitucional trazida pela EC 62/2009 que acrescentou o §13 ao art.100 da Constituição Federal que, assim, dispôs: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Referida emenda acrescentou, ainda, o §14, que determina que “a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”. No mais, a cessão de créditos de requisições de pagamento tem respaldo nos arts. 20 a 25 da Resolução CJF 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. No caso em tela, verifica-se do contrato de id 61247066, que a advogada da autora (cedente) e Precinvest Negócios em Precatórios LTDA (cessionária) firmaram livremente a cessão do crédito de R$11.887,49 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor total dos honorários advocatícios contratuais devidos à patrona da causa, ora cedente. O INSS, por sua vez, não apresentou impugnação ao requerimento apresentado pelo cedente e cessionário. Assim sendo, homologo a cessão de crédito do valor disponível dos honorários advocatícios contratuais em favor da cessionária Precinvest Negócios em Precatórios LTDA. Determino a inclusão da Precinvest Negócios em Precatórios LTDA (CNPJ: 38.267.242/0001−19) no polo ativo deste processo, com habitação dos seus advogados (ids 61247063 e 61247065), para tomar ciência e oportunizar manifestação sobre os expedientes a serem adotados. Após a intimação das partes desta decisão, determino que a Secretaria operacionalize a cessão de crédito dos honorários advocatícios contratuais em favor da Precinvest Negócios em Precatórios LTDA, observando o procedimento previsto nos arts. 20 a 25 da Resolução CJF 822/2023. Tendo em vista que os valores estão depositados à disposição deste Juízo (id. 73514137), determino: 1. A expedição de alvará autorizando o levantamento pela Precinvest Negócios em Precatórios LTDA (CNPJ: 38.267.242/0001−19) do valor de R$11.887,49 (onze mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais cedidos à referida empresa e 2. A adoção dos expedientes apropriados para pagamento à parte autora do valor remanescente depositado vinculado a este processo. Em seguida, intimem-se as partes. Ao final, se nada mais houver, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARIA DAFNE SILVA BEZERRA em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Alvará em 23/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MARIA DAFNE SILVA BEZERRA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(90)