Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001382-81.2023.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.996,04

Órgão julgador

22ª Vara Federal CE

Partes do Processo

MANOEL RICARTE CAVALCANTE

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/CE 45370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MANOEL RICARTE CAVALCANTE

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:15

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 20:21

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:50

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:15

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 20:21

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:28

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 20:21

Despacho

•08/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:08

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.

24/02/2025, 10:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.

24/02/2025, 10:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.

24/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/11/2024, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:18

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:29

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 20:36

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:43

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:55

Juntada de Cálculo Judicial

05/08/2024, 10:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/07/2024, 06:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/07/2024, 06:16

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 09:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 09:21

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:25

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 08:25

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 10:16

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2024, 18:46

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 14:01

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:53

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:31

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2024, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:14

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 14:58

Conclusos para decisão

23/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:10

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:38

Decorrido prazo de MANOEL RICARTE CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:38

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de parecer (outros)

19/09/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/08/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de réplica

07/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de contestação

30/06/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:03

Juntada de certidão

15/04/2023, 15:10

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 15:10

Despacho

•20/03/2025, 09:08

Decisão

•26/11/2024, 13:49

Despacho

•16/09/2024, 20:36

Despacho

•16/09/2024, 20:36

Despacho

•30/08/2024, 11:43

Despacho

•30/08/2024, 11:43

Sentença

•18/06/2024, 08:25

Despacho

•16/05/2024, 14:01

Despacho

•16/05/2024, 14:01

Despacho

•11/04/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•27/01/2024, 10:18

Decisão

•26/01/2024, 16:24

Decisão

•23/11/2023, 14:58

Todos os documentos(19)

Despacho

•08/08/2025, 20:21

Despacho

•08/08/2025, 20:21

Despacho

•20/03/2025, 09:08

Decisão

•26/11/2024, 13:49

Despacho

•16/09/2024, 20:36

Despacho

•16/09/2024, 20:36

Despacho

•30/08/2024, 11:43

Despacho

•30/08/2024, 11:43

Sentença

•18/06/2024, 08:25

Despacho

•16/05/2024, 14:01

Despacho

•16/05/2024, 14:01

Despacho

•11/04/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•27/01/2024, 10:18

Decisão

•26/01/2024, 16:24

Decisão

•23/11/2023, 14:58

Despacho

•26/09/2023, 14:10

Despacho

•30/08/2023, 14:35

Despacho

•13/07/2023, 14:00

Despacho

•08/05/2023, 14:16