Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009546-53.2023.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 63.600,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal AL

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria TR/AL JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 10ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria Turma Recursal

Partes do Processo

MARTA VIANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:14

Juntada de levantamento

12/02/2026, 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 10:39

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:58

Juntada de Informações

06/02/2026, 15:56

Juntada de Alvará

06/02/2026, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:59

Processo Reativado

03/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de cota (outras)

03/02/2026, 14:52

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:57

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 12:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:14

Juntada de levantamento

12/02/2026, 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 10:39

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:20

Decisão

•13/08/2025, 17:42

06/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:58

Juntada de Informações

06/02/2026, 15:56

Juntada de Alvará

06/02/2026, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:59

Processo Reativado

03/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de cota (outras)

03/02/2026, 14:52

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:44

Publicado Intimação do Requisitório em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:44

Arquivado Definitivamente

19/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 11:53

Juntada de RPV

13/10/2025, 11:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/10/2025, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:41

Juntada de intimação de pauta

16/07/2025, 07:46

Recebidos os autos

16/07/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

11/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

26/11/2024, 08:43

Juntada de Certidão

25/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 09:45

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:38

Recebidos os autos

11/11/2024, 21:58

Juntada de petição (outras)

11/11/2024, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/04/2024, 11:41

Juntada de Certidão

08/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 09:02

Juntada de Petição de recurso inominado

12/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:17

Julgado procedente o pedido

21/02/2024, 18:17

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de contestação

15/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:52

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:39

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 17:04

Juntada de Certidão

24/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2023, 11:36

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de recurso inominado

17/10/2023, 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:37

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de réplica

22/09/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 05:51

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de laudo pericial

01/08/2023, 18:59

Decorrido prazo de MARTA VIANA em 12/07/2023 23:59.

23/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:44

Não Concedida a Medida Liminar

04/07/2023, 07:43

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 06:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/06/2023, 06:34

Juntada de certidão de juntada

24/06/2023, 00:35

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 10:00

Acórdão

•10/06/2025, 11:05

Decisão

•13/11/2024, 09:45

Despacho

•11/11/2024, 16:33

Despacho

•11/11/2024, 16:33

Documento Comprobatório

•06/11/2024, 14:57

Sentença

•21/02/2024, 18:17

Decisão

•03/11/2023, 11:47

Decisão

•19/10/2023, 11:36

Sentença

•26/09/2023, 12:37

Decisão

•04/07/2023, 07:43

Despacho

•24/06/2023, 06:34