Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000828-49.2023.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal PB

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

FERNANDA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB 22702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FERNANDA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 03:10

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 00:38

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 08:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 17:02

Juntada de Certidão

29/08/2025, 17:02

Processo Reativado

28/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 11:19

Processo Desarquivado

13/08/2025, 11:19

Juntada de documento comprobatório

26/07/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

22/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:18

Todas as movimentações(90)

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 03:10

Juntada de documento comprobatório

06/11/2025, 00:38

Juntada de documento comprobatório

30/10/2025, 08:25

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 11:21

Decisão

•10/06/2025, 11:21

29/08/2025, 17:02

Juntada de Certidão

29/08/2025, 17:02

Processo Reativado

28/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 11:19

Processo Desarquivado

13/08/2025, 11:19

Juntada de documento comprobatório

26/07/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

22/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:18

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

04/07/2025, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

23/06/2025, 00:31

Publicado Decisão em 12/06/2025.

23/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000828-49.2023.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação do INSS acerca do valor da RPV. É o relatório. Passo a decidir. Verifico, que, mais uma vez, a autarquia previdenciária intenta modificar o valor já homologado. É que, o INSS já havia sido intimado acerca da planilha de cálculos apresentada pela parte autora, mas deixou escoar seu prazo, que se deu em 07/06/2024. Somente em 10/06/2024, o INSS apresentou sua irresignação. E, agora, novamente, tenta impugnar os cálculos. Portanto, resta evidente a preclusão temporal na alegação da ré. Ora, a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. Portanto, não pode, quando já homologados os cálculos, reabrir a discussão. Desse modo, expeça-se RPV. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e encaminhe-se ao arquivo. Campina Grande, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 11:21

Juntada de documento comprobatório

30/03/2025, 06:57

Conclusos para decisão

29/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:20

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/02/2025, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/02/2025, 06:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 09:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

27/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 05:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 16:27

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2024, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 19:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão

31/10/2023, 07:07

Juntada de Certidão

31/10/2023, 07:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

31/10/2023, 07:06

Transitado em Julgado em 31/05/2023

31/10/2023, 07:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/06/2023 23:59.

06/09/2023, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.

06/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:09

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2023, 19:17

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 18:27

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:03

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2023, 21:27

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:00

Decisão

•31/01/2025, 09:05

Decisão

•31/01/2025, 09:05

Decisão

•07/10/2024, 16:27

Decisão

•07/10/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 11:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/11/2023, 13:05

Outros Documentos

•27/11/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 12:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/11/2023, 15:01

Decisão

•10/11/2023, 14:47

Sentença

•31/05/2023, 17:09