Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030686-22.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

08/05/2026, 08:50

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 16:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

24/04/2026, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 05:14

Decorrido prazo de HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 10:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 10:48

Todas as movimentações(85)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

08/05/2026, 08:50

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:42

Decorrido prazo de HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:13

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:24

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 16:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

24/04/2026, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

06/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 05:14

Decorrido prazo de HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 10:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:47

Recebidos os autos

10/02/2026, 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Federal PE.

10/02/2026, 11:58

Juntada de cálculo judicial

10/02/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

08/10/2025, 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:24

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/09/2025, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Federal PE.

07/08/2025, 12:58

Recebidos os autos

07/08/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Recife

27/06/2025, 19:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

24/06/2025, 21:54

Publicado Despacho em 12/06/2025.

24/06/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime - se a Contadoria a posicionar - se face ao valor da RPV alegado pelo INSS no ID. 60748708 e ao valor alegado pela DPU no ID. 60524461.

11/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Federal PE.

22/05/2025, 13:56

Recebidos os autos

22/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Recife

11/04/2025, 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:32

Processo Reativado

22/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de impugnação

21/01/2025, 15:28

Processo Desarquivado

21/01/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 04:21

Juntada de Certidão

01/10/2024, 04:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/10/2024, 04:21

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:21

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 14:32

Homologada a Transação

09/08/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de laudo pericial

27/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de HEITOR LUCCA RODRIGUES DA SILVA MARQUES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de contestação

17/08/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 14:20

Juntada de certidão de juntada

06/07/2023, 02:17

Juntada de laudo pericial

05/07/2023, 00:57

Juntada de laudo pericial

05/07/2023, 00:57

Juntada de laudo pericial

05/07/2023, 00:57

Juntada de laudo pericial

05/07/2023, 00:57

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 14:41

Despacho

•10/06/2025, 11:55

Despacho

•10/06/2025, 11:55

Sentença

•09/08/2024, 14:32

Sentença

•09/08/2024, 14:32

Outros Documentos

•04/07/2023, 14:41