Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001351-14.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001351-14.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001351-14.2025.4.05.8000. AUTOR: KARINY FREITAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANDRE SANTOS DE ANDRADE FILHO - AL16060 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Kariny Freitas de Araújo em face da Caixa Econômica Federal. Alega a autora que contratou empréstimo consignado junto à ré em abril de 2017, com término em abril de 2022, quitado mediante desconto automático em folha de pagamento. Aduz que, mesmo após a quitação, a CEF promoveu nova negativação de seu nome em 23/12/2024, baseada no mesmo débito já declarado inexigível em processo anterior (nº 0017577-65.2023.4.05.8000), no qual obteve sentença favorável transitada em julgado em dezembro de 2023. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Houve indeferimento do pedido de antecipação de tutela na decisão inicialmente proferida (id. 61073272). A ré apresentou contestação alegando preliminares de coisa julgada e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que a negativação é devida em razão do não repasse dos valores pelo estado de Alagoas, convenente do contrato. É o relatório. Decido. A preliminar de coisa julgada não prospera. Embora tenha havido decisão anterior favorável à autora no processo nº 0017577-65.2023.4.05.8000, a presente demanda versa sobre nova negativação realizada pela ré em 23/12/2024, após o trânsito em julgado da primeira sentença. Conforme se verifica dos documentos, a primeira negativação foi excluída por força de decisão judicial em dezembro de 2023. Contudo, a ré procedeu com nova inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos em dezembro de 2024, configurando fato superveniente que não se encontra acobertado pela coisa julgada material. Há, na verdade, descumprimento da decisão anterior e reiteração da conduta ilícita já reconhecida judicialmente. Igualmente não prospera a alegação de ausência de interesse processual. A resistência da ré está demonstrada pela própria negativação efetuada, sendo desnecessária prévia tentativa de solução administrativa quando há evidente lesão a direito já reconhecido em sede judicial. Restou incontroverso que a autora contratou empréstimo consignado em abril de 2017 com término em abril de 2022, que as parcelas foram regularmente descontadas em folha de pagamento, que houve sentença anterior (processo nº 0017577-65.2023.4.05.8000) declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 e que a ré promoveu nova negativação em 23/12/2024 baseada no mesmo fundamento. A conduta da ré configura reiteração de ato ilícito já reconhecido judicialmente, caracterizando descumprimento de decisão judicial e abuso de direito. No empréstimo consignado, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o devedor, ainda que haja falha no repasse pelo órgão pagador. Contudo, nos termos da cláusula contratual, havendo desconto em folha sem repasse, cabe ao devedor, após notificação, comprovar o desconto para regularização. No caso concreto, todavia, a questão já foi definitivamente resolvida na demanda anterior, não podendo a ré reiterar a cobrança baseada nos mesmos fundamentos. A inclusão indevida do nome em cadastros restritivos gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A reiteração da conduta após decisão judicial definitiva agrava a lesão, justificando majoração da indenização em relação ao processo anterior, como forma de desestimular novas violações. Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta (descumprimento de decisão judicial) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito objeto da negativação, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação (23/12/2024); Defiro a tutela antecipada para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA/AL

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(37)